ANTTA Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) é uma agência reguladora, criada em 2001, pela Lei nº 10.233, que executa as políticas públicas relativas à exploração da infraestrutura e à operação dos transportes terrestres no Brasil.
Serviços disponibilizados: (para Pessoas com Deficiência,
comprovadamente carentes, nos termos da Portaria MINF no 1.579,
de 25 de novembro de 2022):
1. Inclusão ou Substituição de Acompanhante do Beneficiário do Passe Livre;
2. Solicitação da Credencial do Passe livre;
3. Solicitação de 2ª Via da Credencial do Passe livre;
4. Renovação da Credencial do Passe Livre;
5. Retirada da Credencial do Passe Livre.
1) Como posso realizar o serviço?
Presencialmente, sem prévio agendamento ou por meio de agendamento para a Unidade Na Hora Rodoviária garantindo o atendimento na data e horário marcado.
2) Em qual Unidade posso realizar o atendimento?
Na Hora Rodoviária
Endereço: Plataforma Inferior da Rodoviária de Brasília, Zona Cívico-Administrativa, Brasília.
Telefone: 2244-1146.
Horário de funcionamento: segunda a sexta-feira, das 7h30min às 19h, com emissão de senhas realizada até às 18h30min.
3) Como realizar o agendamento?
O agendamento pode ser realizado das seguintes maneiras:
• Link: https://www.nahora.df.gov.br/agendamento-online/
4) Quem pode solicitar?
A pessoa com deficiência, seu responsável, ou qualquer pessoa que esteja de posse de todos os documentos requeridos para solicitação de acompanhante da credencial do Passe Livre, desde que assinados pelo requerente e acompanhados do relatório médico que conste a imprescindibilidade de acompanhamento.
5) Estou em condições de solicitar o serviço?
Caso não tenha condições, o requerente poderá ser acompanhado de uma pessoa da sua preferência que seja maior de idade ou menor emancipado ou poderá encaminhar a toda documentação para análise devidamente assinada por um representante.
Obs1: O acompanhante não tem credencial. Somente na credencial do beneficiário constará a indicação “necessidade de acompanhante”, podendo o mesmo embarcar somente com a presença do beneficiário, conforme art. 26, parágrafo único, da Portaria nº 1.579, de 25 de
novembro de 2022.
6) Quais documentos são solicitados no momento do atendimento?
• A pessoa com deficiência deverá apresentar relatório com declaração do mesmo médico que atestou a deficiência sobre a necessidade de acompanhante durante a locomoção em viagem.
Obs: Somente com a indicação expressa no relatório médico da imprescindibilidade de acompanhante para a locomoção do beneficiário do Passe Livre é que será analisada a documentação para o cadastro do acompanhante.
• Requerimento padrão do acompanhante, acompanhado da Declaração da Composição e Renda Familiar devidamente preenchido com os dados do acompanhante e assinado pelo mesmo, bem como a renda familiar mensal.
• O acompanhante deverá trazer cópia de um dos seguintes documentos de identificação: Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação, Certificado de Reservista, Certidão de Nascimento, Carteira de Trabalho e Previdência Social, Título de Eleitor ou Certidão de casamento.
No caso de Substituição de Acompanhante:
• É necessário encaminhar solicitação manifestando o desejo de troca do Acompanhante juntamente com Requerimento do Novo Acompanhante devidamente preenchido, juntamente com as documentações necessárias, seguindo todas as orientações quando da requisição inicial para acompanhante.
7) Vou pagar pelo serviço?
Não. Esse serviço é gratuito.
8) Qual o prazo?
O prazo para análise da solicitação é de 30 (trinta) dias prorrogável por mais trinta dias.
9) Como faço para retirar?
A credencial do Passe Livre do beneficiário chegará ao endereço informado no formulário de requerimento. Importante lembrar que o acompanhante não tem credencial impressa.
10) Onde posso retirar?
Caso a credencial (carteirinha) do beneficiário não tenha chegado ao endereço informado, é necessário consultar o sistema e verificar o rastreio. Se na informação dos Correios constar devolução, a credencial poderá ser retirada na Unidade Na Hora Rodoviária.
11)Quem pode retirar?
Somente o beneficiário ou pessoa por ele autorizada por meio de procuração.
Responsável pelas informações: Agência Nacional de Transportes de Terrestres – ANTT.
1) Como posso realizar o serviço?
• Presencialmente, sem prévio agendamento ou por meio de agendamento para a Unidade Na Hora Rodoviária garantindo o atendimento na data e horário marcado.
• Digitalmente, por meio do site SPL – Sistema de Concessão de Benefícios do Passe Livre, através do link https://passelivre.transportes.gov.br/spl/login.html
• Através dos Correios, encaminhando a documentação para o seguinte endereço: Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT – Passe Livre, Setor de Clubes Esportivos Sul – SCES, Trecho 03, Lote 10, Projeto Orla Polo 8, CEP: 70200-003 – Brasília (DF).
2) Em qual Unidade posso realizar o atendimento?
Na Hora Rodoviária
Endereço: Plataforma Inferior da Rodoviária de Brasília, Zona Cívico-Administrativa, Brasília.
Telefone: 2244-1146.
Horário de funcionamento: segunda a sexta-feira, das 7h30min às 19h, com emissão de senhas realizada até às 18h30min.
3) Como realizar o agendamento?
O agendamento pode ser realizado das seguintes maneiras:
• http://Link: https://www.nahora.df.gov.br/agendamento-online/
4) Quem pode solicitar?
A solicitação pode ser efetuada por qualquer pessoa que esteja de posse de todos os documentos requeridos para solicitação da credencial do Passe Livre, desde que assinados pelo requerente.
5) Estou em condições de solicitar o serviço?
O direito ao benefício do Passe Livre Interestadual é garantido à pessoa com deficiência física, auditiva, visual, mental, deficiência múltipla, ostomia ou doença renal crônica, comprovadamente carentes, nos termos da Portaria nº 1.579, de 25 de novembro de 2022.
6) Quais documentos são solicitados no momento do atendimento?
• Requerimento da Pessoa com deficiência (Formulário para Requerimento de Beneficiário):
• Cópia da identidade de quem assinar o Requerimento e cópia da identidade ou registro de nascimento do requerente.
• O acompanhante deverá trazer cópia de um dos seguintes documentos de identificação: Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação, Certificado de Reservista, Certidão de Nascimento, Carteira de Trabalho e Previdência Social, Título de Eleitor ou Certidão de casamento.
• Declaração da Composição e Renda Familiar, disponível no site
https://www.gov.br/antt/pt-br/assuntos/passageiros/viajantes/beneficios-
• Foto 3×4 recente, cumprindo todos os requisitos:
✓ Colorida
✓ Nítida, sem mancha ou descoramento em sua superfície; e
✓ Plano de fundo branco.
Obs1: Se o requerente é menor de idade é necessária a assinatura do pai ou da mãe (na falta destes, o responsável deve encaminhar cópia de tutela ou da guarda).
Obs2: Caso seja maior de idade e não assine por incapacidade ou por não ser alfabetizado, deve colocar impressão digital no Requerimento e incluir duas testemunhas, informando número da identidade.
Obs3: A composição familiar é um documento específico que, apesar de constar no verso do Requerimento (segunda página do formulário), deve ser totalmente preenchida com todas
as assinaturas, conforme solicitado.
Obs4: O formulário deverá ser preenchido com todos os dados pessoais, com a renda per capita declarada e dizer o número de pessoas moradoras na residência, inclusive menores.
Obs5: Caso o requerente não possua renda, declarar a renda de todos os membros da família, mesmo que a renda seja constituída de doações, aposentadoria, etc.
7) Vou pagar pelo serviço?
Não. Esse serviço é gratuito.
8) Qual o prazo?
O prazo para análise da solicitação é de 30 dias prorrogável por mais trinta.
9) Como faço para retirar?
A credencial do Passe Livre do beneficiário chegará ao endereço informado no formulário de requerimento.
Obs: O acompanhante não tem credencial. Somente na credencial do beneficiário constará a indicação “necessidade de acompanhante”, podendo o mesmo embarcar somente com a presença do beneficiário, conforme art. 26, parágrafo único, da Portaria nº 1.579, de 25 de novembro de 2022.
10) Onde posso retirar?
Caso a carteirinha do beneficiário não tenha chegado ao endereço informado, é necessário consultar o sistema e verificar o rastreio. Se na informação dos Correios constar devolução, a credencial poderá ser retirada na Unidade Na Hora Rodoviária.
11)Quem pode retirar?
O beneficiário ou pessoa por ele autorizada por meio de procuração.
Responsável pelas informações: Agência Nacional de Transportes de Terrestres – ANTT.
1) Como posso realizar o serviço?
• Presencialmente, sem prévio agendamento ou por meio de agendamento para a Unidade Na Hora Rodoviária garantindo o atendimento na data e horário marcado.
• Através dos Correios, encaminhando a documentação para o seguinte endereço: Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT – Passe Livre, Setor de Clubes Esportivos Sul – SCES, Trecho 03, Lote 10, Projeto Orla Polo 8, CEP: 70200-003 – Brasília (DF).
2) Em qual Unidade posso realizar o atendimento?
Na Hora Rodoviária
Endereço: Plataforma Inferior da Rodoviária de Brasília, Zona Cívico-Administrativa, Brasília.
Telefone: 2244-1146.
Horário de funcionamento: segunda a sexta-feira, das 7h30min às 19h, com emissão de senhas realizada até às 18h30min.
3) Como realizar o agendamento?
O agendamento pode ser realizado das seguintes maneiras:
• http://Link: https://www.nahora.df.gov.br/agendamento-online/
4) Quem pode solicitar?
A solicitação pode ser efetuada com a ajuda de qualquer pessoa por meio do telefone 166 ou por carta desde que assinada pelo requerente.
5) Estou em condições de solicitar o serviço?
Qualquer pessoa que tenha seu passe livre deferido e extraviou sua credencial, pode solicitar sua segunda via.
6) Quais documentos são solicitados no momento do atendimento?
Para solicitação da segunda via será necessário fornecer nome completo, CPF e data de
nascimento dos pais.
7) Vou pagar pelo serviço?
Não. Esse serviço é gratuito.
8) Qual o prazo?
O prazo para análise da solicitação é de 30 dias prorrogável por mais trinta dias.
9) Como faço para retirar?
A credencial do Passe Livre do beneficiário chegará ao endereço informado no formulário de requerimento preenchido quando da solicitação de credencial.
Obs: O acompanhante não tem credencial. Somente na credencial do beneficiário constará a indicação “necessidade de acompanhante”, podendo o mesmo embarcar somente com a presença do beneficiário, conforme art. 26, parágrafo único, da Portaria nº 1.579, de 25 de novembro de 2022.
10) Onde posso retirar?
Caso a carteirinha do beneficiário não tenha chegado ao endereço informado, é necessário consultar o sistema e verificar o rastreio. Se na informação dos Correios constar devolução, a credencial poderá ser retirada na Unidade Na Hora Rodoviária.
11) Quem pode retirar?
O beneficiário ou pessoa por ele autorizada por meio de procuração.
Responsável pelas informações: Agência Nacional de Transportes de Terrestres – ANTT.
1) Como posso realizar o serviço?
• Presencialmente, sem prévio agendamento ou por meio de agendamento para a Unidade Na Hora Rodoviária garantindo o atendimento na data e horário marcado.
• Digitalmente, por meio do site SPL – Sistema de Concessão de Benefícios do Passe Livre, através do link https://passelivre.transportes.gov.br/spl/login.html
• Através dos Correios, encaminhando a documentação para o seguinte endereço: Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT – Passe Livre, Setor de Clubes Esportivos Sul – SCES, Trecho 03, Lote 10, Projeto Orla Polo 8, CEP: 70200-003 – Brasília (DF).
2) Em qual Unidade posso realizar o atendimento?
Na Hora Rodoviária
Endereço: Plataforma Inferior da Rodoviária de Brasília, Zona Cívico-Administrativa, Brasília.
Telefone: 2244-1146.
Horário de funcionamento: segunda a sexta-feira, das 7h30min às 19h, com emissão de senhas realizada até às 18h30min.
3) Como realizar o agendamento?
O agendamento pode ser realizado das seguintes maneiras:
• https://www.nahora.df.gov.br/agendamento-online/
4) Quem pode solicitar?
A solicitação pode ser efetuada com a ajuda de qualquer pessoa por meio do telefone 166 ou por carta desde que assinada pelo requerente.
5) Estou em condições de solicitar o serviço?
O beneficiário poderá ser acompanhado de uma pessoa da sua preferência que seja maior de idade ou menor emancipado, ou encaminhar toda documentação devidamente assinada por um representante.
6) Quais documentos são solicitados no momento do atendimento?
• Requerimento da Pessoa com deficiência (Formulário para Requerimento de Beneficiário):
• Cópia da identidade de quem assinar o Requerimento e cópia da identidade ou registro de nascimento do requerente.
• O acompanhante deverá trazer cópia de um dos seguintes documentos de identificação: Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação, Certificado de Reservista, Certidão de Nascimento, Carteira de Trabalho e Previdência Social, Título de Eleitor ou Certidão de casamento.
• Declaração da Composição e Renda Familiar, disponível no site
Viajantes — Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT (www.gov.br)
• Foto 3×4 recente, cumprindo todos os requisitos:
✓ Colorida
✓ Nítida, sem mancha ou descoramento em sua superfície; e
✓ Plano de fundo branco.
Obs1: Se o requerente é menor de idade é necessária a assinatura do pai ou da mãe (na falta destes, o responsável deve encaminhar cópia de tutela ou da guarda).
Obs2: Caso seja maior de idade e não assine por incapacidade ou por não ser alfabetizado, deve colocar impressão digital no Requerimento e incluir duas testemunhas, informando número da identidade.
Obs3: A composição familiar é um documento específico que, apesar de constar no verso do Requerimento (segunda página do formulário), deve ser totalmente preenchida com todas as assinaturas, conforme solicitado.
Obs4: O formulário deverá ser preenchido com todos os dados pessoais, com a renda per capita declarada e dizer o número de pessoas moradoras na residência, inclusive menores.
Obs5: Caso o requerente não possua renda, declarar a renda de todos os membros da família, mesmo que a renda seja constituída de doações, aposentadoria, etc.
7) Vou pagar pelo serviço?
Não, o serviço é gratuito.
8) Qual o prazo?
O prazo para análise da solicitação é de 30 dias prorrogável por mais trinta dias
9) Como faço para retirar?
A credencial do Passe Livre do beneficiário chegará no endereço informado no formulário de Requerimento preenchido quando foi efetuada a solicitação de credencial.
Obs: O acompanhante não tem credencial. Somente na credencial do beneficiário constará a indicação “necessidade de acompanhante”, podendo o mesmo embarcar somente com a presença do beneficiário, conforme art. 26, parágrafo único, da Portaria nº 1.579, de 25 de novembro de 2022.
10) Onde posso retirar?
Caso a carteirinha do beneficiário não tenha chegado ao endereço informado, é necessário consultar o sistema e verificar o rastreio. Se na informação dos Correios constar devolução, a credencial poderá ser retirada na Unidade Na Hora Rodoviária.
11) Quem pode retirar?
O beneficiário ou pessoa por ele autorizada por ele por meio de procuração.
Responsável pelas informações: Agência Nacional de Transportes de Terrestres – ANTT.
1) Como posso realizar o serviço?
• Presencialmente, sem prévio agendamento ou por meio de agendamento para a Unidade Na Hora Rodoviária garantindo o atendimento na data e horário marcado.
Obs.: A Retirada da credencial na Unidade Na Hora Rodoviária se dará somente nos casos de devolução da mesma pelos Correios. É possível consultar a situação da credencial através do SPL – Sistema de Concessão de Benefícios do Passe Livre, através do link https://passelivre.transportes.gov.br/spl/login.html ou por meio do telefone 166.
2) Em qual Unidade posso realizar o atendimento?
Na Hora Rodoviária
Endereço: Plataforma Inferior da Rodoviária de Brasília, Zona Cívico-Administrativa, Brasília.
Telefone: 2244-1146.
Horário de funcionamento: segunda a sexta-feira, das 7h30min às 19h, com emissão de senhas realizada até às 18h30min.
3) Como realizar o agendamento?
O agendamento pode ser realizado das seguintes maneiras:
• http://Link: https://www.nahora.df.gov.br/agendamento-online/
4) Quem pode solicitar?
Não se aplica.
5) Estou em condições de solicitar o serviço?
Não se aplica.
6) Quais documentos são solicitados no momento do atendimento?
Não se aplica.
7) Vou pagar pelo serviço?
Não. Esse serviço é gratuito.
8) Qual o prazo?
Não se aplica.
9) Como faço para retirar?
A credencial do Passe Livre do beneficiário chegará ao endereço informado no formulário de requerimento preenchido quando da solicitação de credencial.
Obs: O acompanhante não tem credencial. Somente na credencial do beneficiário constará a indicação “necessidade de acompanhante”, podendo o mesmo embarcar somente com a presença do beneficiário, conforme art. 26, parágrafo único, da Portaria nº 1.579, de 25 de novembro de 2022.
10) Onde posso retirar?
Caso a carteirinha do beneficiário não tenha chegado ao endereço informado, é necessário consultar o sistema e verificar o rastreio. Se na informação dos Correios constar devolução, a credencial poderá ser retirada na Unidade Na Hora Rodoviária.
11) Quem pode retirar?
O beneficiário ou pessoa por ele autorizada por meio de procuração.
Responsável pelas informações: Agência Nacional de Transportes de Terrestres – ANTT.
NaHora
ENDEREÇO
