Defensoria Pública do DFServiços disponibilizados:
1. Ação de execução de alimentos pelo rito da prisão;
2. Ação de execução de alimentos pelo rito da penhora;
3. Ação de alimentos;
4. Ação para conversão de separação em divórcio (consensual e litigiosa);
5. Ação de regulamentação de visitas e guarda;
6. Ação de investigação de paternidade cumulada com pedido de alimentos;
7. Acordos de alimentos, visitas e guarda;
8. Ação de divórcio (consensual e litigioso);
9. Ação de oferta de alimentos;
10. Ação de alimentos gravídicos;
11. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável;
12. Inventário e Alvará Judicial;
13. Ações Cíveis (Dívidas, cobranças e outras obrigações de pagar; Obrigações de fazer;
Rescisões de contrato e prestação de serviço; Aluguel, revisão, cobrança e despejo;
Conflitos de vizinhança; Acidentes de trânsito; Extinção de condomínio, Ações de direito
real imobiliário, Ações possessórias e outro Procedimentos Especiais);
14. Orientação jurídica concernente às ações promovidas pelo Na Hora;
15. Agendamento de Mediação e Conciliação em demandas Familiares e Cíveis.
1) Como posso realizar o serviço?
• Presencialmente, sem prévio agendamento, em uma das Unidades do Na Hora ou por meio de agendamento, garantindo o atendimento na data e horário marcado.
2) Em qual Unidade posso realizar o atendimento?
• Na Hora Ceilândia
Endereço: Shopping Popular de Ceilândia, Piso Superior, na QNM 11, Área Especial, Ceilândia Sul.
Telefone: 2244-1164.
Horário de funcionamento: segunda a sexta-feira, das 7h30min às 19h. Emissão de senhas realizada até às 18h30min. Aos sábados, das 7h30min às 13h, com emissão de senhas realizada
até às 12h30min.
• Na Hora Gama
Endereço: Gama Shopping no Setor Central EQ 55/56, AE Leste, Gama
Telefone: 2244-1156.
Horário de funcionamento: segunda a sexta-feira, das 7h30min às 11h, com emissão de senhas
realizada até às 10h30min.
• Na Hora Rodoviária
Endereço: Plataforma Inferior da Rodoviária de Brasília, Zona Cívico-Administrativa, Brasília. Aos sábados, das 7h30min às 13h, com emissão de senhas realizada
até às 12h30min.
Telefone: 2244-1146.
Horário de funcionamento: segunda a sexta-feira, das 7h30min às 19h. Emissão de senhas realizada até às 18h30min.
• Na Hora Sobradinho
Endereço: Quadra 6, Área Especial 8, Sobradinho.
Telefone: 2244-1170.
Horário de funcionamento: segunda a sexta-feira, das 7h30min às 19h, com emissão de senhas realizada até às 18h30min. Aos sábados, das 7h30min às 13h, com emissão de senhas realizada até às 12h30min.
• Na Hora Taguatinga
Endereço: QS 03, Lote 11, lojas 4 e 8, Pistão Sul, Águas Claras.
Telefone: 2244-1158.
Horário de funcionamento: segunda a sexta-feira, das 7h30min às 19h, com emissão de senhas realizada até às 18h30min. Aos sábados, das 7h30min às 13h, com emissão de senhas realizada até às 12h30min.
Central de Relacionamento com os Cidadãos (CRC): 129.
3) Como realizar o agendamento?
O agendamento pode ser realizado das seguintes maneiras:
• link: https://agenda.df.gov.br/organizacao.html?organizacao=37885304
• link: http://www.nahora.df.gov.br/agendamento-online/
4) Quem pode solicitar?
• Qualquer cidadão ou representante legal (responsável por pessoa incapaz, como crianças e adolescentes).
5) Estou em condições de solicitar o serviço?
Qualquer cidadão que:
• possua renda familiar mensal não superior a 5 SM (cinco salários-mínimos);
• não seja proprietário ou coproprietário de recursos financeiros em aplicações ou
investimentos com valor superior a 20 SM (vinte salários mínimos);
• não seja proprietário ou coproprietário, titular de direito à aquisição, usufrutuária,
meeira, herdeira ou coerdeiro de acervo patrimonial com valor total superior a 400 SM
(quatrocentos salários mínimos);
• não seja titular de cota parte com valor superior a 100 SM (cem salários mínimos)
relativa a acervo objeto de partilha, inventário ou de arrolamento de bens;
• não seja titular de participação societária em pessoa jurídica com fins lucrativos de porte
incompatível com a alegada vulnerabilidade;
• não demonstre pretensão, renda, despesas, hábitos de consumo ou sinais exteriores de
riqueza de qualidade ou em quantidades incompatíveis com a alegada vulnerabilidade;
• possua os requisitos do item seguinte:
6) Quais documentos são solicitados no momento do atendimento?
• Cópia dos documentos pessoais (certidão de nascimento do exequente se criança ou
adolescente, RG e CPF);
• Termo de curatela se o maior for interditado;
• Termo de guarda se o representante não for o pai ou a mãe.
• Endereço pessoal e da empresa onde trabalha o executado (a pessoa que vai pagar os
alimentos);
• Cópia dos extratos bancários que comprovam que a pensão não foi depositada;
• Cópias da petição inicial e sentença/ termo de audiência e trânsito em julgado da
fixação dos alimentos;
• Documento comprovando o número da conta bancária na qual os alimentos serão
depositados;
• Comprovante de residência atualizado (caso o comprovante não esteja no nome da
parte, trazer também o contrato de aluguel (se morar de aluguel) e declaração de
residência e cópia do RG da pessoa em nome de quem está o comprovante, declarando
que o representante mora naquele endereço);
• Comprovantes de rendimentos (se for pessoa com vínculo de emprego é necessária
CTPS e o último contracheque). Se for desempregado ou autônomo, três últimos
extratos bancários. Se a pessoa declarar IR é necessária a Declaração de IR em qualquer
caso;
7) Vou pagar pelo serviço?
• Não, o serviço é gratuito para quem possui direito comprovado.
8) Qual o prazo?
• Não se aplica.
9) Como faço para retirar?
• Não se aplica.
10) Onde posso retirar?
• Não se aplica.
11) Quem pode retirar?
• Não se aplica.
Responsável pelas informações: Defensoria Pública do Distrito Federal — DPDF.
1) Como posso realizar o serviço?
•Presencialmente, sem prévio agendamento, em uma das Unidades do Na Hora ou por meio de agendamento, garantindo o atendimento na data e horário marcado.
2) Em qual Unidade posso realizar o atendimento?
• Na Hora Ceilândia
Endereço: Shopping Popular de Ceilândia, Piso Superior, na QNM 11, Área Especial, Ceilândia Sul.
Telefone: 2244-1164.
Horário de funcionamento: segunda a sexta-feira, das 7h30min às 19h. Emissão de senhas realizada até às 18h30min. Aos sábados, das 7h30min às 13h, com emissão de senhas realizada até às 12h30min.
• Na Hora Gama
Endereço: Gama Shopping no Setor Central EQ 55/56, AE Leste, Gama.
Telefone: 2244-1156.
Horário de funcionamento: segunda a sexta-feira, das 7h30min às 11h, com emissão de senhas
realizada até às 10h30min.
• Na Hora Rodoviária
Endereço: Plataforma Inferior da Rodoviária de Brasília, Zona Cívico-Administrativa, Brasília. Aos sábados, das 7h30min às 13h, com emissão de senhas realizada até às 12h30min.
Telefone: 2244-1146.
Horário de funcionamento: segunda a sexta-feira, das 7h30min às 19h. Emissão de senhas realizada até às 18h30min.
• Na Hora Sobradinho
Endereço: Quadra 6, Área Especial 8, Sobradinho.
Telefone: 2244-1170.
Horário de funcionamento: segunda a sexta-feira, das 7h30min às 19h, com emissão de senhas realizada até às 18h30min. Aos sábados, das 7h30min às 13h, com emissão de senhas realizada até às 12h30min.
• Na Hora Taguatinga
Endereço: QS 03, Lote 11, lojas 4 e 8, Pistão Sul, Águas Claras.
Telefone: 2244-1158.
Horário de funcionamento: segunda a sexta-feira, das 7h30min às 19h, com emissão de senhas realizada até às 18h30min. Aos sábados, das 7h30min às 13h, com emissão de senhas realizada até às 12h30min.
Central de Relacionamento com os Cidadãos (CRC): 129.
3) Como realizar o agendamento?
O agendamento pode ser realizado das seguintes maneiras:
• link: https://agenda.df.gov.br/organizacao.html?organizacao=37885304
• link: http://www.nahora.df.gov.br/agendamento-online/
4) Quem pode solicitar?
• Qualquer cidadão ou representante legal (responsável por pessoa incapaz, como crianças e adolescentes).
5) Estou em condições de solicitar o serviço?
Qualquer cidadão que:
• possua renda familiar mensal não superior a 5 SM (cinco salários-mínimos);
• não seja proprietário ou coproprietário de recursos financeiros em aplicações ou
investimentos com valor superior a 20 SM (vinte salários mínimos);
• não seja proprietário ou coproprietário, titular de direito à aquisição, usufrutuária,
meeira, herdeira ou coerdeiro de acervo patrimonial com valor total superior a 400 SM
(quatrocentos salários mínimos);
• não seja titular de cota parte com valor superior a 100 SM (cem salários mínimos)
relativa a acervo objeto de partilha, inventário ou de arrolamento de bens;
• não seja titular de participação societária em pessoa jurídica com fins lucrativos de porte
incompatível com a alegada vulnerabilidade;
• não demonstre pretensão, renda, despesas, hábitos de consumo ou sinais exteriores de
riqueza de qualidade ou em quantidades incompatíveis com a alegada vulnerabilidade;
• possua os requisitos do item seguinte:
6) Quais documentos são solicitados no momento do atendimento?
• Cópia dos documentos pessoais (certidão de nascimento do exequente se criança ou
adolescente, RG e CPF);
• Termo de curatela se o maior for interditado;
• Termo de guarda se o representante não for o pai ou a mãe.
• Endereço pessoal e da empresa onde trabalha o executado (a pessoa que vai pagar os
alimentos);
• Cópia dos extratos bancários que comprovam que a pensão não foi depositada;
• Cópias da petição inicial e sentença/ termo de audiência e trânsito em julgado da
fixação dos alimentos;
• Documento comprovando o número da conta bancária na qual os alimentos serão
depositados;
• Comprovante de residência atualizado (caso o comprovante não esteja no nome da
parte, trazer também o contrato de aluguel (se morar de aluguel) e declaração de
residência e cópia do RG da pessoa em nome de quem está o comprovante, declarando
que o representante mora naquele endereço);
• Comprovantes de rendimentos (se for pessoa com vínculo de emprego é necessária
CTPS e o último contracheque). Se for desempregado ou autônomo, três últimos
extratos bancários. Se a pessoa declarar IR é necessária a Declaração de IR em qualquer
caso;
Obs.: Quando tiver menos de 18 anos podem ser cobrados todos os anos em atraso. Porém
após completar 18 anos, tem o prazo de 2 anos para cobrar todos os alimentos atrasados.
7) Vou pagar pelo serviço?
• Não, o serviço é gratuito para quem possui direito comprovado.
8) Qual o prazo?
• Não se aplica.
9) Como faço para retirar?
• Não se aplica.
10) Onde posso retirar?
• Não se aplica.
11) Quem pode retirar?
• Não se aplica.
Responsável pelas informações: Defensoria Pública do Distrito Federal — DPDF.
1) Como posso realizar o serviço?
• Presencialmente, sem prévio agendamento, em uma das Unidades do Na Hora ou por meio de agendamento, garantindo o atendimento na data e horário marcado.
2) Em qual Unidade posso realizar o atendimento?
• Na Hora Ceilândia
Endereço: Shopping Popular de Ceilândia, Piso Superior, na QNM 11, Área Especial, Ceilândia Sul.
Telefone: 2244-1164.
Horário de funcionamento: segunda a sexta-feira, das 7h30min às 19h. Emissão de senhas realizada até às 18h30min. Aos sábados, das 7h30min às 13h, com emissão de senhas realizada até às 12h30min.
• Na Hora Gama
Endereço: Gama Shopping no Setor Central EQ 55/56, AE Leste, Gama.
Telefone: 2244-1156.
Horário de funcionamento: segunda a sexta-feira, das 7h30min às 11h, com emissão de senhas
realizada até às 10h30min.
• Na Hora Rodoviária
Endereço: Plataforma Inferior da Rodoviária de Brasília, Zona Cívico-Administrativa, Brasília. Aos sábados, das 7h30min às 13h, com emissão de senhas realizada até às 12h30min.
Telefone: 2244-1146.
Horário de funcionamento: segunda a sexta-feira, das 7h30min às 19h. Emissão de senhas realizada até às 18h30min.
• Na Hora Sobradinho
Endereço: Quadra 6, Área Especial 8, Sobradinho.
Telefone: 2244-1170.
Horário de funcionamento: segunda a sexta-feira, das 7h30min às 19h, com emissão de senhas realizada até às 18h30min. Aos sábados, das 7h30min às 13h, com emissão de senhas realizada até às 12h30min.
• Na Hora Taguatinga
Endereço: QS 03, Lote 11, lojas 4 e 8, Pistão Sul, Águas Claras.
Telefone: 2244-1158.
Horário de funcionamento: segunda a sexta-feira, das 7h30min às 19h, com emissão de senhas realizada até às 18h30min. Aos sábados, das 7h30min às 13h, com emissão de senhas realizada até às 12h30min.
Central de Relacionamento com os Cidadãos (CRC): 129.
3) Como realizar o agendamento?
O agendamento pode ser realizado das seguintes maneiras:
• link: https://agenda.df.gov.br/organizacao.html?organizacao=37885304
• link: http://www.nahora.df.gov.br/agendamento-online/
4) Quem pode solicitar?
• Qualquer cidadão ou representante legal (responsável por pessoa incapaz, como crianças e adolescentes).
5) Estou em condições de solicitar o serviço?
Qualquer cidadão que:
• possua renda familiar mensal não superior a 5 SM (cinco salários-mínimos);
• não seja proprietário ou coproprietário de recursos financeiros em aplicações ou
investimentos com valor superior a 20 SM (vinte salários mínimos);
• não seja proprietário ou coproprietário, titular de direito à aquisição, usufrutuária,
meeira, herdeira ou coerdeiro de acervo patrimonial com valor total superior a 400 SM
(quatrocentos salários mínimos);
• não seja titular de cota parte com valor superior a 100 SM (cem salários mínimos)
relativa a acervo objeto de partilha, inventário ou de arrolamento de bens;
• não seja titular de participação societária em pessoa jurídica com fins lucrativos de porte
incompatível com a alegada vulnerabilidade;
• não demonstre pretensão, renda, despesas, hábitos de consumo ou sinais exteriores de
riqueza de qualidade ou em quantidades incompatíveis com a alegada vulnerabilidade;
• possua os requisitos do item seguinte:
6) Quais documentos são solicitados no momento do atendimento?
• Cópia dos documentos pessoais (certidão de nascimento do exequente se criança ou
adolescente, RG e CPF);
• Termo de curatela se o maior for interditado;
• Termo de guarda se já for deferida;
• Provas do padrão de vida do requerido;
• Endereço residencial e do trabalho do requerido;
• Caso o requerido tenha outras rendas, é necessário comprovantes das atividades que
desempenha;
• Comprovante de residência atualizado (caso o comprovante não esteja no nome da
parte, trazer também o contrato de aluguel (se morar de aluguel) e declaração de
residência e cópia do RG da pessoa em nome de quem está o comprovante, declarando
que o representante mora naquele endereço);
• Comprovantes de rendimentos (se for pessoa com vínculo de emprego é necessária
CTPS e o último contracheque. Se for desempregado ou autônomo, três últimos
extratos bancários. Se a pessoa declarar IR é necessária a Declaração de IR em qualquer
caso);
• Prova de gastos do autor da ação de alimentos;
• Dados da conta bancária no qual serão depositados os alimentos;
7) Vou pagar pelo serviço?
• Não, o serviço é gratuito para quem possui direito comprovado.
8) Qual o prazo?
• Não se aplica.
9) Como faço para retirar?
• Não se aplica.
10) Onde posso retirar?
• Não se aplica.
11) Quem pode retirar?
• Não se aplica.
Responsável pelas informações: Defensoria Pública do Distrito Federal — DPDF.
1) Como posso realizar o serviço?
•Presencialmente, mediante prévio agendamento, em uma das Unidades do Na Hora ou por meio de agendamento, garantindo o atendimento na data e horário marcado.
2) Em qual Unidade posso realizar o atendimento?
• Na Hora Ceilândia
Endereço: Shopping Popular de Ceilândia, Piso Superior, na QNM 11, Área Especial, Ceilândia Sul.
Telefone: 2244-1164.
Horário de funcionamento: segunda a sexta-feira, das 7h30min às 19h. Emissão de senhas realizada até às 18h30min. Aos sábados, das 7h30min às 13h, com emissão de senhas realizada até às 12h30min.
• Na Hora Gama
Endereço: Gama Shopping no Setor Central EQ 55/56, AE Leste, Gama.
Telefone: 2244-1156.
Horário de funcionamento: segunda a sexta-feira, das 7h30min às 11h, com emissão de senhas
realizada até às 10h30min.
• Na Hora Rodoviária
Endereço: Plataforma Inferior da Rodoviária de Brasília, Zona Cívico-Administrativa, Brasília.
Telefone: 2244-1146.
Horário de funcionamento: segunda a sexta-feira, das 7h30min às 19h. Emissão de senhas realizada até às 18h30min. Aos sábados, das 7h30min às 13h, com emissão de senhas realizada até às 12h30min.
• Na Hora Sobradinho
Endereço: Quadra 6, Área Especial 8, Sobradinho.
Telefone: 2244-1170.
Horário de funcionamento: segunda a sexta-feira, das 7h30min às 19h, com emissão de senhas realizada até às 18h30min. Aos sábados, das 7h30min às 13h, com emissão de senhas realizada até às 12h30min.
• Na Hora Taguatinga
Endereço: QS 03, Lote 11, lojas 4 e 8, Pistão Sul, Águas Claras.
Telefone: 2244-1158.
Horário de funcionamento: segunda a sexta-feira, das 7h30min às 19h, com emissão de senhas realizada até às 18h30min. Aos sábados, das 7h30min às 13h, com emissão de senhas realizada até às 12h30min.
Central de Relacionamento com os Cidadãos (CRC): 129.
3) Como realizar o agendamento?
O agendamento pode ser realizado das seguintes maneiras:
• link: https://agenda.df.gov.br/organizacao.html?organizacao=37885304
• link: http://www.nahora.df.gov.br/agendamento-online/
4) Quem pode solicitar?
• Qualquer cidadão ou representante legal (responsável por pessoa incapaz, como crianças e adolescentes).
5) Estou em condições de solicitar o serviço?
Qualquer cidadão que:
• possua renda familiar mensal não superior a 5 SM (cinco salários-mínimos);
• não seja proprietário ou coproprietário de recursos financeiros em aplicações ou
investimentos com valor superior a 20 SM (vinte salários mínimos);
• não seja proprietário ou coproprietário, titular de direito à aquisição, usufrutuária,
meeira, herdeira ou coerdeiro de acervo patrimonial com valor total superior a 400 SM
(quatrocentos salários mínimos);
• não seja titular de cota parte com valor superior a 100 SM (cem salários mínimos)
relativa a acervo objeto de partilha, inventário ou de arrolamento de bens;
• não seja titular de participação societária em pessoa jurídica com fins lucrativos de porte
incompatível com a alegada vulnerabilidade;
• não demonstre pretensão, renda, despesas, hábitos de consumo ou sinais exteriores de
riqueza de qualidade ou em quantidades incompatíveis com a alegada vulnerabilidade;
• possua os requisitos do item seguinte:
6) Quais documentos são solicitados no momento do atendimento?
• Cópia dos documentos pessoais do autor;
• Comprovante de residência atualizado (caso o comprovante não esteja no nome da
parte, trazer também o contrato de aluguel (se morar de aluguel) e declaração de
residência e cópia do RG da pessoa em nome de quem está o comprovante, declarando
que o representante mora naquele endereço);
• Certidão de casamento atualizada (até 30 dias);
• Comprovantes de rendimentos (se for pessoa com vínculo de emprego é necessária
CTPS e o último contracheque. Se for desempregado ou autônomo, três últimos
extratos bancários. Se a pessoa declarar IR é necessária a Declaração de IR em qualquer
caso);
• Cópia do documento referente à separação, sentença ou outro documento.
7) Vou pagar pelo serviço?
• Não, o serviço é gratuito para quem possui direito comprovado.
8) Qual o prazo?
• Não se aplica.
9) Como faço para retirar?
• Não se aplica.
10) Onde posso retirar?
• Não se aplica.
11) Quem pode retirar?
• Não se aplica.
Responsável pelas informações: Defensoria Pública do Distrito Federal — DPDF.
1) Como posso realizar o serviço?
Presencialmente, sem prévio agendamento, em uma das Unidades do Na Hora ou por meio de agendamento, garantindo o atendimento na data e horário marcado.
2) Em qual Unidade posso realizar o atendimento?
• Na Hora Ceilândia
Endereço: Shopping Popular de Ceilândia, Piso Superior, na QNM 11, Área Especial, Ceilândia Sul.
Telefone: 2244-1164.
Horário de funcionamento: segunda a sexta-feira, das 7h30min às 19h. Emissão de senhas realizada até às 18h30min. Aos sábados, das 7h30min às 13h, com emissão de senhas realizada até às 12h30min.
• Na Hora Gama
Endereço: Gama Shopping no Setor Central EQ 55/56, AE Leste, Gama.
Telefone: 2244-1156.
Horário de funcionamento :segunda a sexta-feira, das 7h30min às 11h, com emissão de senhas
realizada até às 10h30min.
• Na Hora Rodoviária
Endereço: Plataforma Inferior da Rodoviária de Brasília, Zona Cívico-Administrativa, Brasília.
Telefone: 2244-1146.
Horário de funcionamento: segunda a sexta-feira, das 7h30min às 19h. Emissão de senhas realizada até às 18h30min. Aos sábados, das 7h30min às 13h, com emissão de senhas realizada até às 12h30min.
• Na Hora Sobradinho
Endereço: Quadra 6, Área Especial 8, Sobradinho.
Telefone: 2244-1170.
Horário de funcionamento: segunda a sexta-feira, das 7h30min às 19h, com emissão de senhas realizada até às 18h30min. Aos sábados, das 7h30min às 13h, com emissão de senhas realizada até às 12h30min.
• Na Hora Taguatinga
Endereço: QS 03, Lote 11, lojas 4 e 8, Pistão Sul, Águas Claras.
Telefone: 2244-1158.
Horário de funcionamento: segunda a sexta-feira, das 7h30min às 19h, com emissão de senhas realizada até às 18h30min. Aos sábados, das 7h30min às 13h, com emissão de senhas realizada até às 12h30min.
Central de Relacionamento com os Cidadãos (CRC): 129.
3) Como realizar o agendamento?
O agendamento pode ser realizado das seguintes maneiras:
• link: https://agenda.df.gov.br/organizacao.html?organizacao=37885304
• link: http://www.nahora.df.gov.br/agendamento-online/
4) Quem pode solicitar?
• Qualquer cidadão ou representante legal (responsável por pessoa incapaz, como crianças e adolescentes).
5) Estou em condições de solicitar o serviço?
Qualquer cidadão que:
• possua renda familiar mensal não superior a 5 SM (cinco salários-mínimos);
• não seja proprietário ou coproprietário de recursos financeiros em aplicações ou
investimentos com valor superior a 20 SM (vinte salários mínimos);
• não seja proprietário ou coproprietário, titular de direito à aquisição, usufrutuária,
meeira, herdeira ou coerdeiro de acervo patrimonial com valor total superior a 400 SM
(quatrocentos salários mínimos);
• não seja titular de cota parte com valor superior a 100 SM (cem salários mínimos)
relativa a acervo objeto de partilha, inventário ou de arrolamento de bens;
• não seja titular de participação societária em pessoa jurídica com fins lucrativos de porte
incompatível com a alegada vulnerabilidade;
• não demonstre pretensão, renda, despesas, hábitos de consumo ou sinais exteriores de
riqueza de qualidade ou em quantidades incompatíveis com a alegada vulnerabilidade;
• possua os requisitos do item seguinte:
6) Quais documentos são solicitados no momento do atendimento?
• Cópia dos documentos pessoais de quem pede a guarda e certidão de nascimento da
criança;
• Comprovante de residência atualizado (caso o comprovante não esteja no nome da
parte, trazer também o contrato de aluguel (se morar de aluguel) e declaração de
residência e cópia do RG da pessoa em nome de quem está o comprovante, declarando
que o representante mora naquele endereço);
• Comprovante de vínculo de parentesco caso seja um dos parentes que esteja pedindo a
guarda (se os genitores forem falecidos, levar cópias das certidões de óbito);
• Comprovantes de rendimentos (se for pessoa com vínculo de emprego é necessária
CTPS e o último contracheque. Se for desempregado ou autônomo, três últimos
extratos bancários. Se a pessoa declarar IR é necessária a Declaração de IR em qualquer
caso);
• Dados pessoais, endereço e telefones da pessoa que vai perder/ compartilhar a guarda;
• Dados pessoais, endereço e telefones de três testemunhas, com fatos narrados e
reconhecimento de firma em cartório;
• Comprovante dos bens ou pensão/benefícios que a criança ou adolescente tenha; –
Comprovantes dos problemas enfrentados pela criança ou adolescente;
• Endereço da criança ou adolescente, caso não more com a pessoa que esteja pedindo a
guarda;
7) Vou pagar pelo serviço?
• Não, o serviço é gratuito para quem possui direito comprovado.
8) Qual o prazo?
• Não se aplica.
9) Como faço para retirar?
• Não se aplica.
10) Onde posso retirar?
• Não se aplica.
11) Quem pode retirar?
• Não se aplica.
Responsável pelas informações: Defensoria Pública do Distrito Federal — DPDF.
Presencialmente, sem prévio agendamento, em uma das Unidades do Na Hora ou por meio de agendamento, garantindo o atendimento na data e horário marcado.
2) Em qual Unidade posso realizar o atendimento?
• Na Hora Ceilândia
Endereço: Shopping Popular de Ceilândia, Piso Superior, na QNM 11, Área Especial, Ceilândia Sul.
Telefone: 2244-1164.
Horário de funcionamento: segunda a sexta-feira, das 7h30min às 19h. Emissão de senhas realizada até às 18h30min. Aos sábados, das 7h30min às 13h, com emissão de senhas realizada até às 12h30min.
• Na Hora Gama
Endereço: Gama Shopping no Setor Central EQ 55/56, AE Leste, Gama.
Telefone: 2244-1156.
Horário de funcionamento: segunda a sexta-feira, das 7h30min às 11h, com emissão de senhas
realizada até às 10h30min.
• Na Hora Rodoviária
Endereço: Plataforma Inferior da Rodoviária de Brasília, Zona Cívico-Administrativa, Brasília.
Telefone: 2244-1146.
Horário de funcionamento: segunda a sexta-feira, das 7h30min às 19h. Emissão de senhas realizada até às 18h30min. Aos sábados, das 7h30min às 13h, com emissão de senhas realizada até às 12h30min.
• Na Hora Sobradinho
Endereço: Quadra 6, Área Especial 8, Sobradinho.
Telefone: 2244-1170.
Horário de funcionamento: segunda a sexta-feira, das 7h30min às 19h, com emissão de senhas realizada até às 18h30min. Aos sábados, das 7h30min às 13h, com emissão de senhas realizada até às 12h30min.
• Na Hora Taguatinga
Endereço: QS 03, Lote 11, lojas 4 e 8, Pistão Sul, Águas Claras.
Telefone: 2244-1158.
Horário de funcionamento: segunda a sexta-feira, das 7h30min às 19h, com emissão de senhas realizada até às 18h30min. Aos sábados, das 7h30min às 13h, com emissão de senhas realizada até às 12h30min.
Central de Relacionamento com os Cidadãos (CRC): 129.
3) Como realizar o agendamento?
O agendamento pode ser realizado das seguintes maneiras:
• link: https://agenda.df.gov.br/organizacao.html?organizacao=37885304
• link: http://www.nahora.df.gov.br/agendamento-online/
4) Quem pode solicitar?
• Qualquer cidadão ou representante legal (responsável por pessoa incapaz, como crianças e adolescentes).
5) Estou em condições de solicitar o serviço?
Qualquer cidadão que:
• possua renda familiar mensal não superior a 5 SM (cinco salários-mínimos);
• não seja proprietário ou coproprietário de recursos financeiros em aplicações ou
investimentos com valor superior a 20 SM (vinte salários mínimos);
• não seja proprietário ou coproprietário, titular de direito à aquisição, usufrutuária,
meeira, herdeira ou coerdeiro de acervo patrimonial com valor total superior a 400 SM
(quatrocentos salários mínimos);
• não seja titular de cota parte com valor superior a 100 SM (cem salários mínimos)
relativa a acervo objeto de partilha, inventário ou de arrolamento de bens;
• não seja titular de participação societária em pessoa jurídica com fins lucrativos de porte
incompatível com a alegada vulnerabilidade;
• não demonstre pretensão, renda, despesas, hábitos de consumo ou sinais exteriores de
riqueza de qualidade ou em quantidades incompatíveis com a alegada vulnerabilidade;
• possua os requisitos do item seguinte:
6) Quais documentos são solicitados no momento do atendimento?
• Cópia dos documentos pessoais da criança e da representante legal;
• Prova dos gatos da criança;
• Dados da conta bancária na qual os alimentos serão depositados;
• Comprovante de residência atualizado (caso o comprovante não esteja no nome da
parte, trazer também o contrato de aluguel (se morar de aluguel) e declaração de
residência e cópia do RG da pessoa em nome de quem está o comprovante, declarando
que o representante mora naquele endereço);
• Comprovantes de rendimentos (se for pessoa com vínculo de emprego é necessária
CTPS e o último contracheque. Se for desempregado ou autônomo, três últimos
extratos bancários. Se a pessoa declarar IR é necessária a Declaração de IR em qualquer
caso);
• Nome, endereço, profissão e telefone de pelos menos 3 (três) testemunhas do
relacionamento do filho com o suposto pai, com firma reconhecida em cartório;
• Exame de DNA se houver;
• Declaração, reconhecida em cartório, de parentes do suposto pai que confirmam a
paternidade;
• Endereço completo, pessoal e profissional.
7) Vou pagar pelo serviço?
• Não, o serviço é gratuito para quem possui direito comprovado.
8) Qual o prazo?
• Não se aplica.
9) Como faço para retirar?
• Não se aplica.
10) Onde posso retirar?
• Não se aplica.
11) Quem pode retirar?
• Não se aplica.
Responsável pelas informações: Defensoria Pública do Distrito Federal — DPDF.
1) Como posso realizar o serviço?
Presencialmente, sem prévio agendamento, em uma das Unidades do Na Hora ou por meio de agendamento, garantindo o atendimento na data e horário marcado.
2) Em qual Unidade posso realizar o atendimento?
• Na Hora Ceilândia
Endereço: Shopping Popular de Ceilândia, Piso Superior, na QNM 11, Área Especial, Ceilândia Sul.
Telefone: 2244-1164.
Horário de funcionamento: segunda a sexta-feira, das 7h30min às 19h. Emissão de senhas realizada até às 18h30min. Aos sábados, das 7h30min às 13h, com emissão de senhas realizada até às 12h30min.
• Na Hora Gama
Endereço: Gama Shopping no Setor Central EQ 55/56, AE Leste, Gama.
Telefone: 2244-1156.
Horário de funcionamento: segunda a sexta-feira, das 7h30min às 11h, com emissão de senhas
realizada até às 10h30min.
• Na Hora Rodoviária
Endereço: Plataforma Inferior da Rodoviária de Brasília, Zona Cívico-Administrativa, Brasília.
Telefone: 2244-1146.
Horário de funcionamento: segunda a sexta-feira, das 7h30min às 19h. Emissão de senhas realizada até às 18h30min. Aos sábados, das 7h30min às 13h, com emissão de senhas realizada até às 12h30min.
• Na Hora Sobradinho
Endereço: Quadra 6, Área Especial 8, Sobradinho.
Telefone: 2244-1170.
Horário de funcionamento: segunda a sexta-feira, das 7h30min às 19h, com emissão de senhas realizada até às 18h30min. Aos sábados, das 7h30min às 13h, com emissão de senhas realizada até às 12h30min.
• Na Hora Taguatinga
Endereço: QS 03, Lote 11, lojas 4 e 8, Pistão Sul, Águas Claras.
Telefone: 2244-1158.
Horário de funcionamento: segunda a sexta-feira, das 7h30min às 19h, com emissão de senhas realizada até às 18h30min. Aos sábados, das 7h30min às 13h, com emissão de senhas realizada até às 12h30min.
Central de Relacionamento com os Cidadãos (CRC): 129.
3) Como realizar o agendamento?
O agendamento pode ser realizado das seguintes maneiras:
• link: https://agenda.df.gov.br/organizacao.html?organizacao=37885304
• link: http://www.nahora.df.gov.br/agendamento-online/
4) Quem pode solicitar?
• Qualquer cidadão ou representante legal (responsável por pessoa incapaz, como crianças e adolescentes).
5) Estou em condições de solicitar o serviço?
Qualquer cidadão que:
• possua renda familiar mensal não superior a 5 SM (cinco salários-mínimos);
• não seja proprietário ou coproprietário de recursos financeiros em aplicações ou
investimentos com valor superior a 20 SM (vinte salários mínimos);
• não seja proprietário ou coproprietário, titular de direito à aquisição, usufrutuária,
meeira, herdeira ou coerdeiro de acervo patrimonial com valor total superior a 400 SM
(quatrocentos salários mínimos);
• não seja titular de cota parte com valor superior a 100 SM (cem salários mínimos)
relativa a acervo objeto de partilha, inventário ou de arrolamento de bens;
• não seja titular de participação societária em pessoa jurídica com fins lucrativos de porte
incompatível com a alegada vulnerabilidade;
• não demonstre pretensão, renda, despesas, hábitos de consumo ou sinais exteriores de
riqueza de qualidade ou em quantidades incompatíveis com a alegada vulnerabilidade;
• possua os requisitos do item seguinte:
6) Quais documentos são solicitados no momento do atendimento?
• Cópia dos documentos pessoais dos pais e da e da criança (RG ou CNH, CPF e certidão
de nascimento);
• Comprovante de residência atualizado (caso o comprovante não esteja no nome da
parte, trazer também o contrato de aluguel (se morar de aluguel) e declaração de
residência e cópia do RG da pessoa em nome de quem está o comprovante, declarando
que o representante mora naquele endereço);
• Comprovantes de rendimentos (se for pessoa com vínculo de emprego é necessária
CTPS e o último contracheque. Se for desempregado ou autônomo, três últimos
extratos bancários. Se a pessoa declarar IR é necessária a Declaração de IR em qualquer
caso);
• Endereço da empresa onde trabalha a pessoa que vai pagar os alimentos;
• Comprovante de gastos (apenas para o alimentando);
• Dados da conta bancária no qual serão depositados os alimentos.
7) Vou pagar pelo serviço?
• Não, o serviço é gratuito para quem possui direito comprovado.
8) Qual o prazo?
• Não se aplica.
9) Como faço para retirar?
• Não se aplica.
10) Onde posso retirar?
• Não se aplica.
11) Quem pode retirar?
• Não se aplica.
Responsável pelas informações: Defensoria Pública do Distrito Federal — DPDF.
1) Como posso realizar o serviço?
Presencialmente, sem prévio agendamento, em uma das Unidades do Na Hora ou por meio de agendamento, garantindo o atendimento na data e horário marcado.
2) Em qual Unidade posso realizar o atendimento?
• Na Hora Ceilândia
Endereço: Shopping Popular de Ceilândia, Piso Superior, na QNM 11, Área Especial, Ceilândia Sul.
Telefone: 2244-1164.
Horário de funcionamento: segunda a sexta-feira, das 7h30min às 19h. Emissão de senhas realizada até às 18h30min. Aos sábados, das 7h30min às 13h, com emissão de senhas realizadaaté às 12h30min.
• Na Hora Gama
Endereço: Gama Shopping no Setor Central EQ 55/56, AE Leste, Gama.
Telefone: 2244-1156.
Horário de funcionamento: segunda a sexta-feira, das 7h30min às 11h, com emissão de senhas
realizada até às 10h30min.
• Na Hora Rodoviária
Endereço: Plataforma Inferior da Rodoviária de Brasília, Zona Cívico-Administrativa, Brasília.
Telefone: 2244-1146.
Horário de funcionamento: segunda a sexta-feira, das 7h30min às 19h. Emissão de senhas realizada até às 18h30min.
• Na Hora Sobradinho
Endereço: Quadra 6, Área Especial 8, Sobradinho.
Telefone: 2244-1170.
Horário de funcionamento: segunda a sexta-feira, das 7h30min às 19h, com emissão de senhas realizada até às 18h30min. Aos sábados, das 7h30min às 13h, com emissão de senhas realizada até às 12h30min.
• Na Hora Taguatinga
Endereço: QS 03, Lote 11, lojas 4 e 8, Pistão Sul, Águas Claras.
Telefone: 2244-1158.
Horário de funcionamento: segunda a sexta-feira, das 7h30min às 19h, com emissão de senhas realizada até às 18h30min. Aos sábados, das 7h30min às 13h, com emissão de senhas realizada até às 12h30min.
Central de Relacionamento com os Cidadãos (CRC): 129.
3) Como realizar o agendamento?
O agendamento pode ser realizado das seguintes maneiras:
• link: https://agenda.df.gov.br/organizacao.html?organizacao=37885304
• link: http://www.nahora.df.gov.br/agendamento-online/
4) Quem pode solicitar?
• Qualquer cidadão ou representante legal (responsável por pessoa incapaz, como crianças e adolescentes).
5) Estou em condições de solicitar o serviço?
Qualquer cidadão que:
• possua renda familiar mensal não superior a 5 SM (cinco salários-mínimos);
• não seja proprietário ou coproprietário de recursos financeiros em aplicações ou
investimentos com valor superior a 20 SM (vinte salários mínimos);
• não seja proprietário ou coproprietário, titular de direito à aquisição, usufrutuária,
meeira, herdeira ou coerdeiro de acervo patrimonial com valor total superior a 400 SM
(quatrocentos salários mínimos);
• não seja titular de cota parte com valor superior a 100 SM (cem salários mínimos)
relativa a acervo objeto de partilha, inventário ou de arrolamento de bens;
• não seja titular de participação societária em pessoa jurídica com fins lucrativos de porte
incompatível com a alegada vulnerabilidade;
• não demonstre pretensão, renda, despesas, hábitos de consumo ou sinais exteriores de
riqueza de qualidade ou em quantidades incompatíveis com a alegada vulnerabilidade;
• possua os requisitos do item seguinte:
6) Quais documentos são solicitados no momento do atendimento?
DIVÓRCIO CONSENSUAL (documentos do marido e da esposa);
• Cópia dos documentos pessoais do marido e da esposa;
• Comprovante de residência atualizado (caso o comprovante não esteja no nome da
parte, trazer também o contrato de aluguel (se morar de aluguel) e declaração de
residência e cópia do RG da pessoa em nome de quem está o comprovante, declarando
que o representante mora naquele endereço);
• Certidão de casamento atualizada (até 30 dias);
• Certidão de nascimento e dados pessoais dos filhos;
• Documentos que comprovem a propriedade de bens adquiridos;
• Documentos que comprovem o montante da dívida a ser partilhada;
• Número da conta bancária se o marido o esposa for receber pensão alimentícia;
• Comprovantes de rendimentos (se for pessoa com vínculo de emprego é necessária
CTPS e o último contracheque. Se for desempregado ou autônomo, três últimos
extratos bancários. Se a pessoa declarar IR é necessária a Declaração de IR em qualquer
caso);
Obs1: Caso a casa ou o lote seja regularizado, é necessário a cópia da certidão de ônus
(positiva ou negativa). Se não for regularizado é necessário trazer a cópia da
procuração/cessão de direitos/termos de concessão de uso. Em ambos os casos é
necessária a cadeia de procurações.
Obs2: Caso não seja possível o comparecimento dos acordantes, deverá trazer sua
procuração feita no cartório e a cópia do comprovante de renda.
DIVÓRCIO LITIGIOSO
• Cópias dos documentos pessoais do autor;
• Comprovante de residência atualizado (caso o comprovante não esteja no nome da
parte, trazer também o contrato de aluguel (se morar de aluguel) e declaração de
residência e cópia do RG da pessoa em nome de quem está o comprovante, declarando
que o representante mora naquele endereço) com a cópia do Rg do declarante;
• Certidão de casamento atualizada (até 30 dias);
• Certidão de nascimento e dados pessoais dos filhos;
• Documentos que comprovem a propriedade de bens adquiridos;
• Documentos que comprovem o montante da dívida a ser partilhada;
• Em caso de pedido de pensão alimentícia, é necessário trazer documentos que
comprovem que o outro cônjuge tem condições de pagar pensão, além de documentos
que comprovem a necessidade de quem pede e a respectiva conta bancária;
• Caso haja Medida Protetiva trazer cópias.
• Comprovantes de rendimentos (se for pessoa com vínculo de emprego é necessária
CTPS e o último contracheque. Se for desempregado ou autônomo, três últimos
extratos bancário. Se a pessoa declarar IR é necessária a Declaração de IR em qualquer
caso);
Obs1: Caso a casa ou o lote for regularizado, é necessária a cópia da certidão de ônus
(positiva ou negativa). Se não for regularizado é necessário trazer a cópia da
procuração/cessão de direitos/termos de concessão de uso. Em ambos o caso é necessária
a cadeia de procurações.
Obs2: Caso alguém não possa comparecer deverá fazer uma procuração.
7) Vou pagar pelo serviço?
• Não, o serviço é gratuito para quem possui direito comprovado.
8) Qual o prazo?
• Não se aplica.
9) Como faço para retirar?
• Não se aplica.
10) Onde posso retirar?
• Não se aplica.
11) Quem pode retirar?
• Não se aplica.
Responsável pelas informações: Defensoria Pública do Distrito Federal — DPDF.
1) Como posso realizar o serviço?
Presencialmente, sem prévio agendamento, em uma das Unidades do Na Hora ou por meio de agendamento, garantindo o atendimento na data e horário marcado.
2) Em qual Unidade posso realizar o atendimento?
• Na Hora Ceilândia
Endereço: Shopping Popular de Ceilândia, Piso Superior, na QNM 11, Área Especial, Ceilândia Sul.
Telefone: 2244-1164.
Horário de funcionamento: segunda a sexta-feira, das 7h30min às 19h. Emissão de senhas realizada até às 18h30min. Aos sábados, das 7h30min às 13h, com emissão de senhas realizada até às 12h30min.
• Na Hora Gama
Endereço: Gama Shopping no Setor Central EQ 55/56, AE Leste, Gama
Telefone: 2244-1156.
Horário de funcionamento: : segunda a sexta-feira, das 7h30min às 11h, com emissão de senhas
realizada até às 10h30min.
• Na Hora Rodoviária
Endereço: Plataforma Inferior da Rodoviária de Brasília, Zona Cívico-Administrativa, Brasília.
Telefone: 2244-1146.
Horário de funcionamento: segunda a sexta-feira, das 7h30min às 19h. Emissão de senhas realizada até às 18h30min. Aos sábados, das 7h30min às 13h, com emissão de senhas realizadaaté às 12h30min.
• Na Hora Sobradinho
Endereço: Quadra 6, Área Especial 8, Sobradinho.
Telefone: 2244-1170.
Horário de funcionamento: segunda a sexta-feira, das 7h30min às 19h, com emissão de senhas realizada até às 18h30min. Aos sábados, das 7h30min às 13h, com emissão de senhas realizada até às 12h30min.
• Na Hora Taguatinga
Endereço: QS 03, Lote 11, lojas 4 e 8, Pistão Sul, Águas Claras.
Telefone: 2244-1158.
Horário de funcionamento: segunda a sexta-feira, das 7h30min às 19h, com emissão de senhas realizada até às 18h30min. Aos sábados, das 7h30min às 13h, com emissão de senhas realizada até às 12h30min.
Central de Relacionamento com os Cidadãos (CRC): 129.
Como realizar o agendamento?
O agendamento pode ser realizado das seguintes maneiras:
• link: https://agenda.df.gov.br/organizacao.html?organizacao=37885304
• link: http://www.nahora.df.gov.br/agendamento-online/
4) Quem pode solicitar?
• Qualquer cidadão ou representante legal (responsável por pessoa incapaz, como crianças e adolescentes).
5) Estou em condições de solicitar o serviço?
Qualquer cidadão que:
• possua renda familiar mensal não superior a 5 SM (cinco salários-mínimos);
• não seja proprietário ou coproprietário de recursos financeiros em aplicações ou
investimentos com valor superior a 20 SM (vinte salários mínimos);
• não seja proprietário ou coproprietário, titular de direito à aquisição, usufrutuária,
meeira, herdeira ou coerdeiro de acervo patrimonial com valor total superior a 400 SM
(quatrocentos salários mínimos);
• não seja titular de cota parte com valor superior a 100 SM (cem salários mínimos)
relativa a acervo objeto de partilha, inventário ou de arrolamento de bens;
• não seja titular de participação societária em pessoa jurídica com fins lucrativos de porte
incompatível com a alegada vulnerabilidade;
• não demonstre pretensão, renda, despesas, hábitos de consumo ou sinais exteriores de
riqueza de qualidade ou em quantidades incompatíveis com a alegada vulnerabilidade;
• possua os requisitos do item seguinte:
6) Quais documentos são solicitados no momento do atendimento?
• Cópia dos documentos pessoais do ofertante e da criança (RG ou CNH, CPF e certidão
de nascimento);
• Termo de curatela se o maior for interditado;
• Termo de guarda se já for deferida;
• Comprovante de rendimentos do ofertante (se for pessoa com vínculo de emprego é
necessária CTPS e o último contracheque. Se for desempregado ou autônomo, três
últimos extratos bancário. Se a pessoa declarar IR é necessária a Declaração de IR em
qualquer caso);
• Comprovante de residência do ofertante;
• Dados da conta bancária no qual serão depositados os alimentos;
• Comprovante de residência atualizado (caso o comprovante não esteja no nome da
parte, trazer também o contrato de aluguel (se morar de aluguel) e declaração de
residência e cópia do RG da pessoa em nome de quem está o comprovante, declarando
que o representante mora naquele endereço);
7) Vou pagar pelo serviço?
• Não, o serviço é gratuito para quem possui direito comprovado.
8) Qual o prazo?
• Não se aplica.
9) Como faço para retirar?
• Não se aplica.
10) Onde posso retirar?
• Não se aplica.
11) Quem pode retirar?
• Não se aplica.
Responsável pelas informações: Defensoria Pública do Distrito Federal — DPDF.
1) Como posso realizar o serviço?
Presencialmente, sem prévio agendamento, em uma das Unidades do Na Hora ou por meio de agendamento, garantindo o atendimento na data e horário marcado.
2) Em qual Unidade posso realizar o atendimento?
• Na Hora Ceilândia
Endereço: Shopping Popular de Ceilândia, Piso Superior, na QNM 11, Área Especial, Ceilândia Sul.
Telefone: 2244-1164.
Horário de funcionamento: segunda a sexta-feira, das 7h30min às 19h. Emissão de senhas realizada até às 18h30min.Aos sábados, das 7h30min às 13h, com emissão de senhas realizada até às 12h30min.
• Na Hora Gama
Endereço: Gama Shopping no Setor Central EQ 55/56, AE Leste, Gama.
Telefone: 2244-1156.
Horário de funcionamento: segunda a sexta-feira, das 7h30min às 11h, com emissão de senhas realizada até às 10h30min.
• Na Hora Rodoviária
Endereço: Plataforma Inferior da Rodoviária de Brasília, Zona Cívico-Administrativa, Brasília.
Telefone: 2244-1146.
Horário de funcionamento: segunda a sexta-feira, das 7h30min às 19h. Emissão de senhas realizada até às 18h30min. Aos sábados, das 7h30min às 13h, com emissão de senhas realizada até às 12h30min.
• Na Hora Sobradinho
Endereço: Quadra 6, Área Especial 8, Sobradinho.
Telefone: 2244-1170.
Horário de funcionamento: segunda a sexta-feira, das 7h30min às 19h, com emissão de senhas realizada até às 18h30min. Aos sábados, das 7h30min às 13h, com emissão de senhas realizada até às 12h30min.
• Na Hora Taguatinga
Endereço: QS 03, Lote 11, lojas 4 e 8, Pistão Sul, Águas Claras.
Telefone: 2244-1158.
Horário de funcionamento: segunda a sexta-feira, das 7h30min às 19h, com emissão de senhas realizada até às 18h30min. Aos sábados, das 7h30min às 13h, com emissão de senhas realizada até às 12h30min.
Central de Relacionamento com os Cidadãos (CRC): 129.
3) Como realizar o agendamento?
O agendamento pode ser realizado das seguintes maneiras:
• link: https://agenda.df.gov.br/organizacao.html?organizacao=37885304
• link: http://www.nahora.df.gov.br/agendamento-online/
4) Quem pode solicitar?
• Qualquer cidadão ou representante legal (responsável por pessoa incapaz, como crianças e adolescentes).
5) Estou em condições de solicitar o serviço?
Qualquer cidadão que:
• possua renda familiar mensal não superior a 5 SM (cinco salários-mínimos);
• não seja proprietário ou coproprietário de recursos financeiros em aplicações ou
investimentos com valor superior a 20 SM (vinte salários mínimos);
• não seja proprietário ou coproprietário, titular de direito à aquisição, usufrutuária,
meeira, herdeira ou coerdeiro de acervo patrimonial com valor total superior a 400 SM
(quatrocentos salários mínimos);
• não seja titular de cota parte com valor superior a 100 SM (cem salários mínimos)
relativa a acervo objeto de partilha, inventário ou de arrolamento de bens;
• não seja titular de participação societária em pessoa jurídica com fins lucrativos de porte
incompatível com a alegada vulnerabilidade;
• não demonstre pretensão, renda, despesas, hábitos de consumo ou sinais exteriores de
riqueza de qualidade ou em quantidades incompatíveis com a alegada vulnerabilidade;
• possua os requisitos do item seguinte:
6) Quais documentos são solicitados no momento do atendimento?
• Cópia dos documentos pessoais da autora (RG ou CNH, CPF);
• Endereço, telefone e profissão de testemunhas do relacionamento entre a requerente
e o suposto pai ou suas declarações, quanto aos fatos e com firma reconhecida;
• Provas do padrão de vida do suposto pai;
• Endereço, residencial e do trabalho do suposto pai, mesmo que esteja representado por
procuração;
• Caso tenha outras rendas, é necessário comprovantes das atividades que desempenha;
• Comprovante de rendimentos da autora (se for pessoa com vínculo de emprego é
necessária CTPS e o último contracheque. Se for desempregado ou autônomo, três
últimos extratos bancário. Se a pessoa declarar IR é necessária a Declaração de IR em
qualquer caso);
• Comprovante de gastos, incluindo exame de DNA (se tiver), 03 orçamentos do enxoval
do bebê e provas do relacionamento;
• Documentos que comprovem o relacionamento, inclusive prints de conversas com
datas, com o genitor;
• Comprovante de residência atualizado (caso o comprovante não esteja no nome da
parte, trazer também o contrato de aluguel (se morar de aluguel) e declaração de
residência e cópia do RG da pessoa em nome de quem está o comprovante, declarando
que o representante mora naquele endereço);
• Dados da conta bancária no qual serão depositados os alimentos.
7) Vou pagar pelo serviço?
• Não, o serviço é gratuito para quem possui direito comprovado.
8) Qual o prazo?
• Não se aplica.
9) Como faço para retirar?
• Não se aplica.
10) Onde posso retirar?
• Não se aplica.
11) Quem pode retirar?
• Não se aplica.
Responsável pelas informações: Defensoria Pública do Distrito Federal — DPDF.
1) Como posso realizar o serviço?
Presencialmente, sem prévio agendamento, em uma das Unidades do Na Hora ou por meio de agendamento, garantindo o atendimento na data e horário marcado.
2) Em qual Unidade posso realizar o atendimento?
• Na Hora Ceilândia
Endereço: Shopping Popular de Ceilândia, Piso Superior, na QNM 11, Área Especial, Ceilândia Sul.
Telefone: 2244-1164.
Horário de funcionamento: segunda a sexta-feira, das 7h30min às 19h. Emissão de senhas realizada até às 18h30min. Aos sábados, das 7h30min às 13h, com emissão de senhas realizada até às 12h30min.
• Na Hora Gama
Endereço: Gama Shopping no Setor Central EQ 55/56, AE Leste, Gama.
Telefone: 2244-1156.
Horário de funcionamento: : segunda a sexta-feira, das 7h30min às 11h, com emissão de senhas
realizada até às 10h30min.
• Na Hora Rodoviária
Endereço: Plataforma Inferior da Rodoviária de Brasília, Zona Cívico-Administrativa, Brasília. Aos sábados, das 7h30min às 13h, com emissão de senhas realizada até às 12h30min.
Telefone: 2244-1146.
Horário de funcionamento: segunda a sexta-feira, das 7h30min às 19h. Emissão de senhas realizada até às 18h30min.
• Na Hora Sobradinho
Endereço: Quadra 6, Área Especial 8, Sobradinho.
Telefone: 2244-1170.
Horário de funcionamento: segunda a sexta-feira, das 7h30min às 19h, com emissão de senhas realizada até às 18h30min. Aos sábados, das 7h30min às 13h, com emissão de senhas realizada até às 12h30min.
• Na Hora Taguatinga
Endereço: QS 03, Lote 11, lojas 4 e 8, Pistão Sul, Águas Claras.
Telefone: 2244-1158.
Horário de funcionamento: segunda a sexta-feira, das 7h30min às 19h, com emissão de senhas realizada até às 18h30min. Aos sábados, das 7h30min às 13h, com emissão de senhas realizada até às 12h30min.
Central de Relacionamento com os Cidadãos (CRC): 129.
3) Como realizar o agendamento?
O agendamento pode ser realizado das seguintes maneiras:
• link: https://agenda.df.gov.br/organizacao.html?organizacao=37885304
• link: http://www.nahora.df.gov.br/agendamento-online/
4) Quem pode solicitar?
• Qualquer cidadão ou representante legal (responsável por pessoa incapaz, como crianças e adolescentes).
5) Estou em condições de solicitar o serviço?
Qualquer cidadão que:
• possua renda familiar mensal não superior a 5 SM (cinco salários-mínimos);
• não seja proprietário ou coproprietário de recursos financeiros em aplicações ou
investimentos com valor superior a 20 SM (vinte salários mínimos);
• não seja proprietário ou coproprietário, titular de direito à aquisição, usufrutuária,
meeira, herdeira ou coerdeiro de acervo patrimonial com valor total superior a 400 SM
(quatrocentos salários mínimos);
• não seja titular de cota parte com valor superior a 100 SM (cem salários mínimos)
relativa a acervo objeto de partilha, inventário ou de arrolamento de bens;
• não seja titular de participação societária em pessoa jurídica com fins lucrativos de porte
incompatível com a alegada vulnerabilidade;
• não demonstre pretensão, renda, despesas, hábitos de consumo ou sinais exteriores de
riqueza de qualidade ou em quantidades incompatíveis com a alegada vulnerabilidade;
• possua os requisitos do item seguinte:
6) Quais documentos são solicitados no momento do atendimento?
• Documentos pessoais do autor;
• Comprovante de residência atualizado (caso o comprovante não esteja no nome da
parte, trazer também o contrato de aluguel (se morar de aluguel) e declaração de
residência e cópia do RG da pessoa em nome de quem está o comprovante, declarando
que o representante mora naquele endereço);
• Comprovante de rendimentos (se for pessoa com vínculo de emprego é necessária
CTPS e o último contracheque. Se for desempregado ou autônomo, três últimos
extratos bancário. Se a pessoa declarar IR é necessária a Declaração de IR em qualquer
caso);
• Cópia da escritura pública de união estável e/ou casamento religioso, caso exista;
• Certidão de nascimento atualizada dos conviventes;
• Certidão de nascimento e dados pessoais dos filhos;
• Documentos que comprovem a propriedade dos bens adquiridos;
• Documentos que comprovem o montante da dívida a ser partilhada;
• Nome, endereço, telefone e profissão de três testemunhas que comprovem a união
estável;
• Provas que confirmem a existência da união estável;
• Em caso de pedido de pensão alimentícia;
• Documentos que comprovem que o companheiro tem condições de pagar pensão;
• Endereço do local de trabalho do companheiro;
• Dados da conta bancária em que será depositada a pensão.
7) Vou pagar pelo serviço?
• Não, o serviço é gratuito para quem possui direito comprovado.
8) Qual o prazo?
• Não se aplica.
9) Como faço para retirar?
• Não se aplica.
10) Onde posso retirar?
• Não se aplica.
11) Quem pode retirar?
• Não se aplica.
Responsável pelas informações: Defensoria Pública do Distrito Federal — DPDF.
1) Como posso realizar o serviço?
Presencialmente, sem prévio agendamento, em uma das Unidades do Na Hora ou por meio de agendamento, garantindo o atendimento na data e horário marcado.
2) Em qual Unidade posso realizar o atendimento?
• Na Hora Ceilândia
Endereço: Shopping Popular de Ceilândia, Piso Superior, na QNM 11, Área Especial, Ceilândia Sul.
Telefone: 2244-1164.
Horário de funcionamento: segunda a sexta-feira, das 7h30min às 19h. Emissão de senhas realizada até às 18h30min. Aos sábados, das 7h30min às 13h, com emissão de senhas realizada até às 12h30min.
• Na Hora Gama
Endereço: Gama Shopping no Setor Central EQ 55/56, AE Leste, Gama.
Telefone: 2244-1156.
Horário de funcionamento: segunda a sexta-feira, das 7h30min às 11h, com emissão de senhas
realizada até às 10h30min.
• Na Hora Rodoviária
Endereço: Plataforma Inferior da Rodoviária de Brasília, Zona Cívico-Administrativa, Brasília.
Telefone: 2244-1146.
Horário de funcionamento: segunda a sexta-feira, das 7h30min às 19h. Emissão de senhas realizada até às 18h30min. Aos sábados, das 7h30min às 13h, com emissão de senhas realizada até às 12h30min.
Central de Relacionamento com os Cidadãos (CRC): 129.
3) Como realizar o agendamento?
O agendamento pode ser realizado das seguintes maneiras:
• link: https://agenda.df.gov.br/organizacao.html?organizacao=37885304
• link: http://www.nahora.df.gov.br/agendamento-online/
4) Quem pode solicitar?
• Qualquer cidadão ou representante legal (responsável por pessoa incapaz, como crianças e adolescentes).
5) Estou em condições de solicitar o serviço?
Qualquer cidadão que:
• possua renda familiar mensal não superior a 5 SM (cinco salários-mínimos);
• não seja proprietário ou coproprietário de recursos financeiros em aplicações ou
investimentos com valor superior a 20 SM (vinte salários mínimos);
• não seja proprietário ou coproprietário, titular de direito à aquisição, usufrutuária,
meeira, herdeira ou coerdeiro de acervo patrimonial com valor total superior a 400 SM
(quatrocentos salários mínimos);
• não seja titular de cota parte com valor superior a 100 SM (cem salários mínimos)
relativa a acervo objeto de partilha, inventário ou de arrolamento de bens;
• não seja titular de participação societária em pessoa jurídica com fins lucrativos de porte
incompatível com a alegada vulnerabilidade;
• não demonstre pretensão, renda, despesas, hábitos de consumo ou sinais exteriores de
riqueza de qualidade ou em quantidades incompatíveis com a alegada vulnerabilidade;
• possua os requisitos do item seguinte:
6) Quais documentos são solicitados no momento do atendimento?
• Documentos pessoais (RG, CPF, CNH);
• Comprovante de residência atualizado (caso o comprovante não esteja no nome da
parte, trazer também o contrato de aluguel (se morar de aluguel) e declaração de
residência e cópia do RG da pessoa em nome de quem está o comprovante, declarando
que o representante mora naquele endereço);
• Comprovante de rendimentos (se for pessoa com vínculo de emprego é necessária
CTPS e o último contracheque. Se for desempregado ou autônomo, três últimos
extratos bancário. Se a pessoa declarar IR é necessária a Declaração de IR em qualquer
caso);
• Certidão de casamento (atualizada, com todas as averbações) ou escritura de união
estável (se houver) de todas as pessoas interessadas na ação judicial;
• Número de telefone e e-mail para contato de todas as pessoas interessadas na ação
judicial;
• Comprovantes de despesas fixas com saúde (plano de saúde, tratamentos e
medicamentos de uso contínuo), educação (creche, escola ou faculdade) e moradia
(aluguel e condomínio), próprias e dos dependentes, caso a renda familiar mensal
ultrapasse cinco salários mínimos;
• Documentos dos dependentes menores ou incapazes: Certidão de Nascimento,
Documento de Identidade e CPF, Termo de Guarda, de Tutela ou de Curatela (se
houver);
• Informações da(s) parte(s) contrária(s): Nome completo, número do CPF e da Carteira
de Identidade (ou do CNPJ, se for pessoa jurídica), telefone, e-mail, endereço (com CEP)
da residência, ou, caso não tenha, do local de trabalho;
• Certidão de óbito atualizada do falecido (até 60 dias)
• Documentos pessoais de todos os herdeiros (CPF e RG), bem como certidões de
nascimento ou de casamento atualizadas (até 90 dias). Todos os herdeiros mencionados
na certidão de óbito devem integrar o inventário. Se algum filho tiver falecido antes do
autor da herança, deverão ser apresentadas as certidões de óbito e de nascimento
atualizadas de eventuais filhos do herdeiro pré-morto; Se o autor da herança não tiver
descendentes, deverão ser apresentadas a certidões de nascimento ou casamento dos
pais ou avós vivos e certidões de óbito daqueles que eventualmente já tenham falecido;
Para a sucessão de colaterais (ex: irmãos ou tios) deverão ser apresentados os
documentos que comprovem a inexistência de descendentes, de ascendentes ou de
cônjuge/companheiro;
• Certidão nacional de inexistência de testamento (obtida por meio do link:
https://www.buscatestamento.org.br);
• Certidão de existência/inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte
obtida junto ao INSS;
• Havendo necessidade de colação de bens (doação feita em vida pelo falecido a
descendentes), devem ser apresentados os documentos que comprovem ou que indiquem a existência de doação (ex: escritura ou documento particular de doação,
certidão de ônus do imóvel doado etc.);
• Documentos que comprovem o patrimônio do falecido;
• Certidão negativa fiscal de eventual imóvel a ser inventariado junto à Fazenda do DF
(https://ww1.receita.fazenda.df.gov.br/cidadao/certidoes/Certidao);
• Certidão negativa de eventual veículo a ser inventariado: junto à Fazenda (mesmo link
acima) e junto ao DETRAN/DF (por meio do DETRAN Digital);
• Documentos que comprovem o montante da dívida do falecido;
• No caso de pedido de ressarcimento de despesas com funeral ou com a formalização do
inventário, devem ser apresentados os respectivos comprovantes de pagamento em
nome da pessoa que suportou a despesa;
• – Certidão negativa de protesto (certidão paga, que pode ser obtida por meio do link:
https://cartoriosdeprotestodf.com.br/solicitar-certidao/)
• Certidões negativas do CPF da pessoa falecida: a) Certidão Especial (Cível e Criminal)
junto ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios: https://cnc.tjdft.jus.br/; b)
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas: https://cndt-certidao.tst.jus.br/inicio.faces;
c) Certidão de Ações Trabalhistas junto ao TRT da 10ª Região:
https://pje.trt10.jus.br/certidao_online/jsf/publico/certidaoOnline.jsf?idTRT10M=77;
d) Certidão Cível e Criminal da Justiça Federal:
https://sistemas.trf1.jus.br/certidao/#/solicitacao; e) Certidão de Crimes Eleitorais:
https://www.tse.jus.br/servicos-eleitorais/certidoes/certidao-de-crimeseleitorais; f)
Certidão da Justiça Militar: https://www.stm.jus.br/servicos-stm/certidaonegativa/emitir-certidao-negativa; g) Certidão Negativa de Débitos Junto à Receita
Federal: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidaointernet/PF/Emitir;
h) Certidão Negativa de Débitos Junto ao Distrito Federal:
https://ww1.receita.fazenda.df.gov.br/cidadao/certidoes/Certidao.
7) Vou pagar pelo serviço?
• Não, o serviço é gratuito para quem possui direito comprovado.
8) Qual o prazo?
• Não se aplica.
9) Como faço para retirar?
• Não se aplica.
10) Onde posso retirar?
• Não se aplica.
11) Quem pode retirar?
• Não se aplica.
Responsável pelas informações: Defensoria Pública do Distrito Federal — DPDF.
1) Como posso realizar o serviço?
Presencialmente, sem prévio agendamento, em uma das Unidades do Na Hora ou por meio de agendamento, garantindo o atendimento na data e horário marcado.
2) Em qual Unidade posso realizar o atendimento?
Na Hora Ceilândia
Endereço: Shopping Popular de Ceilândia, Piso Superior, na QNM 11, Área Especial, Ceilândia
Sul.
Telefone: 2244-1164.
Horário de funcionamento: segunda a sexta-feira, das 7h30min às 19h. Emissão de senhas
realizada até às 18h30min. Aos sábados, das 7h30min às 13h, com emissão de senhas realizada
até às 12h30min.
Na Hora Gama
Endereço: Gama Shopping no Setor Central EQ 55/56, AE Leste, Gama.
Telefone: 2244-1156.
Horário de funcionamento: segunda a sexta-feira, das 7h30min às 11h, com emissão de senhas
realizada até às 10h30min.
Na Hora Rodoviária
Endereço: Plataforma Inferior da Rodoviária de Brasília, Zona Cívico-Administrativa, Brasília.
Telefone: 2244-1146.
Horário de funcionamento: segunda a sexta-feira, das 7h30min às 19h. Emissão de senhas
realizada até às 18h30min. Aos sábados, das 7h30min às 13h, com emissão de senhas realizada
até às 12h30min.
Central de Relacionamento com os Cidadãos (CRC): 129.
3) Como realizar o agendamento?
O agendamento pode ser realizado das seguintes maneiras:
• link: https://agenda.df.gov.br/organizacao.html?organizacao=37885304
• link: http://www.nahora.df.gov.br/agendamento-online/
4) Quem pode solicitar?
• Qualquer cidadão ou representante legal (responsável por pessoa incapaz, como crianças e adolescentes).
5) Estou em condições de solicitar o serviço?
Qualquer cidadão que:
• possua renda familiar mensal não superior a 5 SM (cinco salários-mínimos);
• não seja proprietário ou coproprietário de recursos financeiros em aplicações ou
investimentos com valor superior a 20 SM (vinte salários mínimos);
• não seja proprietário ou coproprietário, titular de direito à aquisição, usufrutuária,
meeira, herdeira ou coerdeiro de acervo patrimonial com valor total superior a 400 SM
(quatrocentos salários mínimos);
• não seja titular de cota parte com valor superior a 100 SM (cem salários mínimos)
relativa a acervo objeto de partilha, inventário ou de arrolamento de bens;
• não seja titular de participação societária em pessoa jurídica com fins lucrativos de porte
incompatível com a alegada vulnerabilidade;
• não demonstre pretensão, renda, despesas, hábitos de consumo ou sinais exteriores de
riqueza de qualidade ou em quantidades incompatíveis com a alegada vulnerabilidade;
• possua os requisitos do item seguinte:
6) Quais documentos são solicitados no momento do atendimento?
• Documentos pessoais (RG, CPF, CNH);
• Comprovante de residência atualizado (caso o comprovante não esteja no nome da
parte, trazer também o contrato de aluguel (se morar de aluguel) e declaração de
residência e cópia do RG da pessoa em nome de quem está o comprovante, declarando
que o representante mora naquele endereço);
• Comprovante de rendimentos (se for pessoa com vínculo de emprego é necessária
CTPS e o último contracheque. Se for desempregado ou autônomo, três últimos
extratos bancário. Se a pessoa declarar IR é necessária a Declaração de IR em qualquer
caso);
• Certidão de casamento (atualizada, com todas as averbações) ou escritura de união
estável (se houver) de todas as pessoas interessadas na ação judicial;
• Número de telefone e e-mail para contato de todas as pessoas interessadas na ação
judicial;
• Comprovantes de despesas fixas com saúde (plano de saúde, tratamentos e
medicamentos de uso contínuo), educação (creche, escola ou faculdade) e moradia
(aluguel e condomínio), próprias e dos dependentes, caso a renda familiar mensal
ultrapasse cinco salários mínimos;
• Documentos dos dependentes menores ou incapazes: Certidão de Nascimento,
Documento de Identidade e CPF, Termo de Guarda, de Tutela ou de Curatela (se
houver);
• Informações da(s) parte(s) contrária(s): Nome completo, número do CPF e da Carteira
de Identidade (ou do CNPJ, se for pessoa jurídica), telefone, e-mail, endereço (com CEP)
da residência, ou, caso não tenha, do local de trabalho.
• Documentos que comprovem os fatos alegados (documentos e certidões dos cartórios,
contratos em geral, conversas whatsapp, boletim de ocorrência, fotos, vídeos, dívidas,
renegociação, comprovante do corte de água/luz etc);
7) Vou pagar pelo serviço?
• Não, o serviço é gratuito para quem possui direito comprovado.
8) Qual o prazo?
• Não se aplica.
9) Como faço para retirar?
• Não se aplica.
10) Onde posso retirar?
• Não se aplica.
11) Quem pode retirar?
• Não se aplica.
Responsável pelas informações: Defensoria Pública do Distrito Federal — DPDF.
1) Como posso realizar o serviço?
Presencialmente, sem prévio agendamento, em uma das Unidades do Na Hora ou por meio de agendamento, garantindo o atendimento na data e horário marcado.
2) Em qual Unidade posso realizar o atendimento?
Na Hora Ceilândia
Endereço: Shopping Popular de Ceilândia, Piso Superior, na QNM 11, Área Especial, Ceilândia
Sul.
Telefone: 2244-1164.
Horário de funcionamento: segunda a sexta-feira, das 7h30min às 19h. Emissão de senhas
realizada até às 18h30min. Aos sábados, das 7h30min às 13h, com emissão de senhas realizada
até às 12h30min.
Na Hora Gama
Endereço: Gama Shopping no Setor Central EQ 55/56, AE Leste, Gama.
Telefone: 2244-1156.
Horário de funcionamento: segunda a sexta-feira, das 7h30min às 11h, com emissão de senhas
realizada até às 10h30min.
Na Hora Rodoviária
Endereço: Plataforma Inferior da Rodoviária de Brasília, Zona Cívico-Administrativa, Brasília.
Telefone: 2244-1146.
Horário de funcionamento: segunda a sexta-feira, das 7h30min às 19h. Emissão de senhas
realizada até às 18h30min. Aos sábados, das 7h30min às 13h, com emissão de senhas realizada
até às 12h30min.
Na Hora Sobradinho
Endereço: Quadra 6, Área Especial 8, Sobradinho.
Telefone: 2244-1170.
Horário de funcionamento: segunda a sexta-feira, das 7h30min às 19h, com emissão de senhas
realizada até às 18h30min. Aos sábados, das 7h30min às 13h, com emissão de senhas realizada
até às 12h30min.
Na Hora Taguatinga
Endereço: QS 03, Lote 11, lojas 4 e 8, Pistão Sul, Águas Claras.
Telefone: 2244-1158.
Horário de funcionamento: segunda a sexta-feira, das 7h30min às 19h, com emissão de senhas
realizada até às 18h30min. Aos sábados, das 7h30min às 13h, com emissão de senhas realizada
até às 12h30min.
Central de Relacionamento com os Cidadãos (CRC): 129.
3) Como realizar o agendamento?
O agendamento pode ser realizado das seguintes maneiras:
• link: https://agenda.df.gov.br/organizacao.html?organizacao=37885304
• link: http://www.nahora.df.gov.br/agendamento-online/
4) Quem pode solicitar?
• Qualquer cidadão ou representante legal (responsável por pessoa incapaz, como crianças e adolescentes).
5) Estou em condições de solicitar o serviço?
Qualquer cidadão que:
• possua renda familiar mensal não superior a 5 SM (cinco salários-mínimos);
• não seja proprietário ou coproprietário de recursos financeiros em aplicações ou
investimentos com valor superior a 20 SM (vinte salários mínimos);
• não seja proprietário ou coproprietário, titular de direito à aquisição, usufrutuária,
meeira, herdeira ou coerdeiro de acervo patrimonial com valor total superior a 400 SM
(quatrocentos salários mínimos);
• não seja titular de cota parte com valor superior a 100 SM (cem salários mínimos)
relativa a acervo objeto de partilha, inventário ou de arrolamento de bens;
• não seja titular de participação societária em pessoa jurídica com fins lucrativos de porte
incompatível com a alegada vulnerabilidade;
• não demonstre pretensão, renda, despesas, hábitos de consumo ou sinais exteriores de
riqueza de qualidade ou em quantidades incompatíveis com a alegada vulnerabilidade;
• possua os requisitos do item seguinte:
6) Quais documentos são solicitados no momento do atendimento?
• Documentos pessoais (RG, CPF, CNH);
• Comprovante de residência atualizado (caso o comprovante não esteja no nome da
parte, trazer também o contrato de aluguel (se morar de aluguel) e declaração de
residência e cópia do RG da pessoa em nome de quem está o comprovante, declarando
que o representante mora naquele endereço);
• Comprovante de rendimentos (se for pessoa com vínculo de emprego é necessária
CTPS e o último contracheque. Se for desempregado ou autônomo, três últimos
extratos bancário. Se a pessoa declarar IR é necessária a Declaração de IR em qualquer
caso);
• Certidão de casamento (atualizada, com todas as averbações) ou escritura de união
estável (se houver) de todas as pessoas interessadas na ação judicial;
• Número de telefone e e-mail para contato de todas as pessoas interessadas na ação
judicial;
• Comprovantes de despesas fixas com saúde (plano de saúde, tratamentos e
medicamentos de uso contínuo), educação (creche, escola ou faculdade) e moradia
(aluguel e condomínio), próprias e dos dependentes, caso a renda familiar mensal
ultrapasse cinco salários mínimos;
• Documentos dos dependentes menores ou incapazes: Certidão de Nascimento,
Documento de Identidade e CPF, Termo de Guarda, de Tutela ou de Curatela (se
houver);
• Informações da(s) parte(s) contrária(s): Nome completo, número do CPF e da Carteira
de Identidade (ou do CNPJ, se for pessoa jurídica), telefone, e-mail, endereço (com CEP)
da residência, ou, caso não tenha, do local de trabalho.
7) Vou pagar pelo serviço?
• Não, o serviço é gratuito para quem possui direito comprovado.
8) Qual o prazo?
• Não se aplica.
9) Como faço para retirar?
• Não se aplica.
10) Onde posso retirar?
• Não se aplica.
11) Quem pode retirar?
• Não se aplica.
Responsável pelas informações: Defensoria Pública do Distrito Federal — DPDF.
1) Como posso realizar o serviço?
Presencialmente, sem prévio agendamento, em uma das Unidades do Na Hora ou por meio de agendamento, garantindo o atendimento na data e horário marcado.
2) Em qual Unidade posso realizar o atendimento?
Na Hora Ceilândia
Endereço: Shopping Popular de Ceilândia, Piso Superior, na QNM 11, Área Especial, Ceilândia
Sul.
Telefone: 2244-1164.
Horário de funcionamento: segunda a sexta-feira, das 7h30min às 19h. Emissão de senhas
realizada até às 18h30min. Aos sábados, das 7h30min às 13h, com emissão de senhas realizada
até às 12h30min.
Na Hora Gama
Endereço: Gama Shopping no Setor Central EQ 55/56, AE Leste, Gama.
Telefone: 2244-1156.
Horário de funcionamento: segunda a sexta-feira, das 7h30min às 11h, com emissão de senhas
realizada até às 10h30min.
Na Hora Rodoviária
Endereço: Plataforma Inferior da Rodoviária de Brasília, Zona Cívico-Administrativa, Brasília.
Telefone: 2244-1146.
Horário de funcionamento: segunda a sexta-feira, das 7h30min às 19h. Emissão de senhas
realizada até às 18h30min. Aos sábados, das 7h30min às 13h, com emissão de senhas realizada
até às 12h30min.
Central de Relacionamento com os Cidadãos (CRC): 129.
3) Como realizar o agendamento?
O agendamento pode ser realizado das seguintes maneiras:
• link: https://agenda.df.gov.br/organizacao.html?organizacao=37885304
• link: http://www.nahora.df.gov.br/agendamento-online/
4) Quem pode solicitar?
• Qualquer cidadão ou representante legal (responsável por pessoa incapaz, como crianças e adolescentes).
5) Estou em condições de solicitar o serviço?
Qualquer cidadão que:
• possua renda familiar mensal não superior a 5 SM (cinco salários-mínimos);
• não seja proprietário ou coproprietário de recursos financeiros em aplicações ou
investimentos com valor superior a 20 SM (vinte salários mínimos);
• não seja proprietário ou coproprietário, titular de direito à aquisição, usufrutuária,
meeira, herdeira ou coerdeiro de acervo patrimonial com valor total superior a 400 SM
(quatrocentos salários mínimos);
• não seja titular de cota parte com valor superior a 100 SM (cem salários mínimos)
relativa a acervo objeto de partilha, inventário ou de arrolamento de bens;
• não seja titular de participação societária em pessoa jurídica com fins lucrativos de porte
incompatível com a alegada vulnerabilidade;
• não demonstre pretensão, renda, despesas, hábitos de consumo ou sinais exteriores de
riqueza de qualidade ou em quantidades incompatíveis com a alegada vulnerabilidade;
• possua os requisitos do item seguinte:
6) Quais documentos são solicitados no momento do atendimento?
• Documentos pessoais (RG, CPF, CNH);
• Comprovante de residência atualizado (caso o comprovante não esteja no nome da
parte, trazer também o contrato de aluguel (se morar de aluguel) e declaração de
residência e cópia do RG da pessoa em nome de quem está o comprovante, declarando
que o representante mora naquele endereço);
• Comprovante de rendimentos (se for pessoa com vínculo de emprego é necessária
CTPS e o último contracheque. Se for desempregado ou autônomo, três últimos
extratos bancário. Se a pessoa declarar IR é necessária a Declaração de IR em qualquer
caso);
• Certidão de casamento (atualizada, com todas as averbações) ou escritura de união
estável (se houver) de todas as pessoas interessadas na ação judicial;
• Número de telefone e e-mail para contato de todas as pessoas interessadas na ação
judicial;
• Comprovantes de despesas fixas com saúde (plano de saúde, tratamentos e
medicamentos de uso contínuo), educação (creche, escola ou faculdade) e moradia
(aluguel e condomínio), próprias e dos dependentes, caso a renda familiar mensal
ultrapasse cinco salários mínimos;
• Documentos dos dependentes menores ou incapazes: Certidão de Nascimento,
Documento de Identidade e CPF, Termo de Guarda, de Tutela ou de Curatela (se
houver);
• Informações da(s) parte(s) contrária(s): Nome completo, número do CPF e da Carteira
de Identidade (ou do CNPJ, se for pessoa jurídica), telefone, e-mail, endereço (com CEP)
da residência, ou, caso não tenha, do local de trabalho.
• Documentos que comprovem os fatos alegados (documentos e certidões dos cartórios,
contratos em geral, conversas whatsapp, boletim de ocorrência, fotos, vídeos, dívidas,
renegociação, comprovante do corte de água/luz etc);
7) Vou pagar pelo serviço?
• Não, o serviço é gratuito para quem possui direito comprovado.
8) Qual o prazo?
• Não se aplica.
9) Como faço para retirar?
• Não se aplica.
10) Onde posso retirar?
• Não se aplica.
11) Quem pode retirar?
• Não se aplica.
Responsável pelas informações: Defensoria Pública do Distrito Federal — DPDF.
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