INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO – POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL – PCDFA Polícia Civil do Distrito Federal — PCDF é órgão do sistema de segurança pública ao qual compete, nos termos do artigo 144, § 4º, da Constituição Federal as funções de polícia judiciária no Distrito Federal brasileiro, apurando as infrações penais, exceto as de natureza militar.
Serviços disponibilizados:
➢ Serviços disponibilizados:
1. Emissão de 1ª via de Carteira de Identidade Nacional (exclusivo por agendamento);
2. Emissão de 2ª via de Carteira de Identidade Nacional (exclusivo por agendamento);
3. Entrega da Carteira de Identidade Nacional.
• A CIN será emitida em Papel Moeda ou em Cartão de Policarbonato.
• A primeira emissão da Carteira de Identidade Nacional (CIN) em Papel Moeda será GRATUITA, para quem nunca teve CIN em outro Estado ou no Distrito Federal, ainda que o titular possua carteira de identidade emitida no modelo antigo.
• Já a primeira emissão da Carteira de Identidade Nacional (CIN) em Cartão de Policarbonato terá uma taxa de emissão no valor de R$ 84,00 (oitenta e quatro reais).
Obs: A opção da pessoa natural pela aquisição do modelo físico em cartão de policarbonato na expedição da Carteira de Identidade implicará na desistência pelo modelo físico em papel.
• No caso da opção por essa aquisição, a pessoa natural deve assinar um termo, feito e armazenado pelo ente federado, no qual conste a escolha pela expedição somente do modelo físico em cartão de policarbonato.
• Para maiores informações sobre como fazer para pagar a taxa de emissão da CIN em Cartão de Policarbonato, acesse o sítio eletrônico oficial da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF): https://www.pcdf.df.gov.br/servicos/carteira-de-identidade/perguntas-frequentes
• O número da Carteira de Identidade Nacional (CIN) será o número do CPF.
1) Como posso realizar o serviço?
• Presencialmente, mediante prévio agendamento para uma das Unidades do Na Hora ou para o Posto de Identificação Biométrica (PIB) do Aeroporto Internacional de Brasília, respeitando-se as prioridades legais (conforme capacidade operacional da Unidade).
• O serviço também está disponível nos Postos de Identificação Biométrica da PCDF localizados nas Delegacias de Polícia, sem agendamento, por ordem de chegada, mediante distribuição de senhas normais e preferenciais, de segunda a sexta-feira, limitada à capacidade operacional da Unidade.
• Para conferir a relação dos locais de atendimento e o horário de funcionamento e da distribuição de senhas em cada uma das unidades de atendimento, acesse sítio eletrônico oficial da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF): https://www.pcdf.df.gov.br/servicos/carteira-deidentidade#LocalAtendimento
2) Para qual Unidade do Na Hora posso realizar o agendamento?
• Na Hora Brazlândia
Endereço: Área Especial 4 Lote 3 Setor Tradicional (Antiga Agência da Receita da Secretaria de Fazenda).
Telefone: 2244-1176.
Horário de funcionamento: segunda a sexta-feira, das 7h30min às 19h, com emissão de senhas realizada até às 18h30min.
• Na Hora Ceilândia
Endereço: Shopping Popular de Ceilândia, Piso Superior, na QNM 11, Área Especial, Ceilândia Sul.
Telefone: 2244-1164.
Horário de funcionamento: segunda a sexta-feira, das 7h30min às 19h, com emissão de senhas realizada até às 18h30min. Aos sábados, das 7h30min às 13h, com emissão de senhas até às 12h30min.
• Na Hora Gama
Endereço: Gama Shopping no Setor Central EQ 55/56, AE Leste, Gama.
Telefone: 2244-1156.
Horário de funcionamento: segunda a sexta-feira, das 7h30min às 19h, com emissão de senhas realizada até às 18h30min. Aos sábados, das 7h30min às 13h, com emissão de senhas até às 12h30min.
• Na Hora Riacho Fundo
Endereço: Shopping Riacho Mall, 2° andar, QN 7, Área Especial 1, Riacho Fundo I.
Telefone: 2244-1187.
Horário de funcionamento: segunda a sexta-feira, das 7h30min às 19h, com emissão de senhas realizada até às 18h30min. Aos sábados, das 7h30min às 13h, com emissão de senhas até às 12h30min.
• Na Hora Rodoviária
Endereço: Plataforma Inferior da Rodoviária de Brasília, Zona Cívico-Administrativa, Brasília.
Telefone: 2244-1146.
Horário de funcionamento: segunda a sexta-feira, das 7h30min às 19h, com emissão de senhas realizada até às 18h30min. Aos sábados, das 7h30min às 13h, com emissão de senhas até às 12h30min.
• Na Hora Sobradinho
Endereço: Quadra 6, Área Especial 8, Sobradinho.
Telefone: 2244-1170.
Horário de funcionamento: segunda a sexta-feira, das 7h30min às 19h, com emissão de senhas realizada até às 18h30min. Aos sábados, das 7h30min às 13h, com emissão de senhas até às 12h30min.
• Na Hora Taguatinga
Endereço: QS 03, Lote 11, lojas 4 e 8, Pistão Sul, Águas Claras.
Telefone: 2244-1158.
Horário de funcionamento: segunda a sexta-feira, das 7h30min às 19h, com emissão de senhas realizada até às 18h30min. Aos sábados, das 7h30min às 13h, com emissão de senhas até às 12h30min.
3) Como realizar o agendamento?
O agendamento pode ser realizado das seguintes maneiras:
• Link: http://www.nahora.df.gov.br/agendamento-online/
• Link: https://www.pcdf.df.gov.br/servicos/carteira-de-identidade
Obs.: Vagas liberadas todos os dias úteis nos seguintes horários: 08h30, 10h30, 14h30 e 16h30.
4) Quem pode solicitar?
O titular, seus genitores ou seu responsável legal judicialmente designado.
Obs.1: o agendamento deverá ser feito em nome do requerente (quem vai fazer o atendimento para confecção do documento).
Obs.2: quando do atendimento, requerentes menores de 16 (dezesseis) anos deverão estar acompanhados de um dos genitores ou do(a) responsável legal judicialmente designado.
No caso de impossibilidade de comparecimento no ato do atendimento, o(a) genitor(a) ou responsável legal deverá enviar:
• Documento de identificação original, bem como
• Formulário de Autorização preenchido, datado e assinado de forma semelhante ao documento de identificação original apresentado. O referido formulário está disponível no sítio eletrônico oficial da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF): https://www.pcdf.df.gov.br/images/JD-BUILDER/CARTEIRA-IDENTIDADE/FORULARIOS/FL_001.pdf sendo também possível solicitar uma cópia em qualquer posto de atendimento.
5) Estou em condições de solicitar o serviço?
Podem tirar carteira de identidade:
• Brasileiro nato;
• Brasileiro naturalizado (Lei n.º 7.116/83, art. 2º, § 2º e Decreto n.º 10.977/22, art. 4º § 3º);
• Português beneficiado pelo Estatuto da Igualdade e Tratado da Amizade, Cooperação e Consulta entre Brasil e Portugal (Decreto n.º 70.391/72 e Decreto n.º 10.977/22, art. 4º e Decreto n.º 3.927/01, art. 22).
Atenção: Somente estão aptos a tirar carteira de identidade os portadores de Cadastro de Pessoa Física – CPF que conste como REGULAR ou PENDENTE DE REGULARIZAÇÃO na Receita Federal do Brasil – RFB. É também necessário que os dados da RFB (nome, nome da mãe e data de nascimento) estejam conforme os dados da Certidão apresentada. É possível consultar se seu CPF está regular junto à Receita Federal pelo site:
https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp .
Se houver necessidade de regularizar o CPF, é necessário buscar a Receita Federal pessoalmente ou acessar o site: https://www.gov.br/pt-br/servicos/atualizar-cadastro-de-pessoas-fisicas .
6) Quais documentos são solicitados no momento do atendimento?
➢ Certidão de Nascimento (se solteiro);
➢ CPF;
➢ Certidão de Casamento com averbação, dependendo do estado civil;
➢ Brasileiro Naturalizado: Cópia do Diário Oficial da União ou Certificado de Naturalização; se
menor de 18 anos, Diário Oficial da União ou Certificado de Naturalização Provisório;
➢ Português Optante: Se antes de 25/11/2015, Certificado de Igualdade de Direitos e Deveres; se após 25/11/2015, Publicação de Portaria de Igualdade de Direitos e Deveres no Diário Oficial da União.
Obs.1: Os documentos deverão ser originais ou cópias autenticadas pelo tabelião em cartório,
de acordo com o seu caso. Os documentos apresentados deverão estar legíveis, não podendo
conter rasuras ou adulterações e devem pertencer ao próprio requerente.
Obs.2: NÃO serão aceitas certidões dobradas e plastificadas impedindo a visualização do verso
da certidão, com rasgos ou cortadas, em cópias reduzidas ou em tamanho diverso do documento
original emitido pelo cartório, em cópias simples, manuscritas, com rasuras, omissões e
abreviações, em mau estado de conservação ou desatualizadas.
Obs.3: É facultado ao requerente o direito de incluir seu Nome Social na Carteira de Identidade.
A inclusão, exclusão ou alteração, na Carteira de Identidade do nome social relacionado à
identidade de gênero ocorre mediante requerimento por escrito devidamente firmado pelo
requerente ou pelo Responsável Legal (disponível no link
https://www.pcdf.df.gov.br/images/JD-BUILDER/CARTEIRA-IDENTIDADE/FORULARIOS/FL_002.pdf
e https://www.pcdf.df.gov.br/images/JD-BUILDER/CARTEIRA-IDENTIDADE/FORULARIOS/FL_003.pdf, sendo também possível solicitar uma cópia em qualquer posto de atendimento).
Obs.4: Atendimento a menores de 16 (dezesseis) anos desacompanhados de um dos pais ou
responsável legal judicialmente designado: No caso de impossibilidade de comparecimento,
o(a) genitor(a) ou responsável legal deverá enviar:
• Documento de identificação original, bem como
• Formulário de Autorização (disponível no link
https://www.pcdf.df.gov.br/images/JD-BUILDER/CARTEIRA-IDENTIDADE/FORULARIOS/FL_001.pdf ou peça uma cópia no posto de
atendimento mais próximo), o qual deverá estar preenchido e assinado no respectivo
campo (de forma semelhante ao documento de identificação apresentado), conforme
Portaria nº 88, de 22 de agosto de 2019.
6.1) Como faço para incluir informações opcionais na Carteira de
Identidade em formato digital?
➢ Para incluir tipo sanguíneo e fator RH, apresente:
• Resultado de exame laboratorial, contendo, além dos dados do requerente, a
assinatura, a especialidade e o registro, no órgão de classe específico, do profissional
responsável pelo exame laboratorial; ou
• Documento de identificação, onde conste o nome completo do requerente e o número
de sua Carteira de Identidade com o respectivo órgão emissor ou número do CPF; ou
• Caderneta de vacinação ou outro documento contendo, além dos dados do
requerente, a assinatura, a especialidade e o registro, no órgão de classe específico,
do profissional responsável pelo registro da informação.
➢ Para incluir informação sobre a disposição a doar órgãos em caso de morte, informe
a sua decisão quando for questionado pelo atendente.
➢ Para incluir condição específica de saúde cuja divulgação possa contribuir para
preservar a sua saúde ou salvar a sua vida, apresente:
1. Requerimento por escrito devidamente firmado pelo requerente (modelo
de requerimento disponível em https://www.pcdf.df.gov.br/images/JD-BUILDER/CARTEIRA-IDENTIDADE/FORULARIOS/FL_004.pdf
ou solicite uma cópia em qualquer posto de
atendimento) ou pelo responsável legal (modelo disponível em
https://www.pcdf.df.gov.br/images/JD-BUILDER/CARTEIRA-IDENTIDADE/FORULARIOS/FL_005.pdf; e
2. Relatório Médico legível (modelo de relatório disponível em
https://www.pcdf.df.gov.br/images/JD-BUILDER/CARTEIRA-IDENTIDADE/FORULARIOS/FL_006.pdf; ou solicite uma cópia
em qualquer posto de atendimento) informando expressamente:
▪ Nome completo e CPF do requerente;
▪ Terminologia exata que deve constar na Carteira de Identidade,
incluindo a condição específica de saúde e o CID (máximo 26
caracteres)
▪ Que a condição de saúde possui natureza permanente ou duradoura;
▪ Assinatura, especialidade e registro no órgão de classe
específico do profissional responsável pelo Relatório Médico.
➢ Para incluir Carteira Nacional de Habilitação, Título de Eleitor, Identidade Funcional ou
Carteira Profissional, Certificado Militar, Número de Identificação Social, Número de
inscrição no Programa de Integração Social ou Programa de Formação do Patrimônio
do Servidor Público apresente o referido documento físico ou digital.
7) Vou pagar pelo serviço?
• Em cédula de papel o serviço é gratuito. O valor da taxa para emissão da 1ª via em cartão de
policarbonato é de R$ 84,00 (oitenta e quatro reais).
8) Qual o prazo?
• A Carteira de Identidade não fica pronta no ato do atendimento. O prazo previsto para entrega
é de 20 dias corridos.
Obs.: Em caso de inconsistências no Cadastro de Pessoa Física – CPF, é possível que o prazo de
entrega de identidade ultrapasse os 20 dias corridos, haja vista a necessidade de
consulta/alterações da PCDF junto à Receita Federal.
9) Como faço para retirar?
• Comparecer ao mesmo local da solicitação, portando o protocolo de atendimento.
10) Onde posso retirar?
• No mesmo local onde foi feito o atendimento.
11) Quem pode retirar?
A Carteira de Identidade pode ser entregue:
• Ao próprio requerente, se civilmente capaz – NÃO é obrigatória a apresentação de outro tipo de documento de identificação ou do protocolo de atendimento;
• A terceiros, inclusive genitores ou responsáveis legais, os quais deverão estar na posse do protocolo de atendimento e de documento de identificação com fotografia (Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação, Passaporte, Carteira de Identificação Profissional ou outro documento público que permita a identificação).
Observações Importantes sobre Entrega da Carteira de Identidade:
A Carteira de Identidade de menor de 16 (dezesseis) anos somente será entregue a um de seus genitores ou ao responsável legal.
Em caso de extravio do protocolo de atendimento, as Carteiras de Identidade podem ser
entregues, nos casos de indivíduos civilmente incapazes, inclusive menores de 16 (dezesseis) anos, a um dos genitores ou ao responsável legal, mediante comprovação do vínculo e apresentação de documento de identificação pessoal.
A Carteira de Identidade que não for retirada em 180 dias da data de expedição será encaminhada para a incineração.
Responsável pelas informações: Instituto de Identificação – Polícia Civil do Distrito Federal – PCDF.
Obs.: Não será mais emitida a 2ª via do modelo anterior de identidade. A 2ª via somente poderá ser solicitada em caso de perda, extravio ou inutilização da nova Carteira de Identidade Nacional (CIN).
1) Como posso realizar o serviço?
• Presencialmente, mediante prévio agendamento para uma das Unidades do Na Hora ou para o Posto de Identificação Biométrica (PIB) do Aeroporto Internacional de Brasília, respeitando-se as prioridades legais (conforme capacidade operacional da Unidade).
• O serviço também está disponível nos Postos de Identificação Biométrica da PCDF localizados nas Delegacias de Polícia, sem agendamento, por ordem de chegada, mediante distribuição de senhas normais e preferenciais, de segunda a sexta-feira, limitada à capacidade operacional da Unidade.
• Para conferir a relação dos locais de atendimento e o horário de funcionamento e da distribuição de senhas em cada uma das unidades de atendimento, acesse sítio eletrônico oficial da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF): https://www.pcdf.df.gov.br/servicos/carteira-deidentidade#LocalAtendimento
➢Aeroporto Internacional de Brasília – 2º andar
2) Para qual Unidade do Na Hora posso realizar o agendamento?
• Na Hora Brazlândia
Endereço: Área Especial 4 Lote 3 Setor Tradicional (Antiga Agência da Receita da Secretaria de Fazenda).
Telefone: 2244-1176.
Horário de funcionamento: segunda a sexta-feira, das 7h30min às 19h, com emissão de senhas realizada até às 18h30min.
• Na Hora Ceilândia
Endereço: Shopping Popular de Ceilândia, Piso Superior, na QNM 11, Área Especial, Ceilândia Sul.
Telefone: 2244-1164.
Horário de funcionamento: segunda a sexta-feira, das 7h30min às 19h, com emissão de senhas realizada até às 18h30min. Aos sábados, das 7h30min às 13h, com emissão de senhas até às 12h30min.
• Na Hora Gama
Endereço: Gama Shopping no Setor Central EQ 55/56, AE Leste, Gama.
Telefone: 2244-1156.
Horário de funcionamento: segunda a sexta-feira, das 7h30min às 19h, com emissão de senhas realizada até às 18h30min. Aos sábados, das 7h30min às 13h, com emissão de senhas até às 12h30min.
• Na Hora Riacho Fundo
Endereço: Shopping Riacho Mall, 2° andar, QN 7, Área Especial 1, Riacho Fundo I.
Telefone: 2244-1187.
Horário de funcionamento: segunda a sexta-feira, das 7h30min às 19h, com emissão de senhas realizada até às 18h30min. Aos sábados, das 7h30min às 13h, com emissão de senhas até às 12h30min.
• Na Hora Rodoviária
Endereço: Plataforma Inferior da Rodoviária de Brasília, Zona Cívico-Administrativa, Brasília.
Telefone: 2244-1146.
Horário de funcionamento: segunda a sexta-feira, das 7h30min às 19h, com emissão de senhas realizada até às 18h30min. Aos sábados, das 7h30min às 13h, com emissão de senhas até às 12h30min.
• Na Hora Sobradinho
Endereço: Quadra 6, Área Especial 8, Sobradinho.
Telefone: 2244-1170.
Horário de funcionamento: segunda a sexta-feira, das 7h30min às 19h, com emissão de senhas realizada até às 18h30min. Aos sábados, das 7h30min às 13h, com emissão de senhas até às 12h30min.
• Na Hora Taguatinga
Endereço: QS 03, Lote 11, lojas 4 e 8, Pistão Sul, Águas Claras.
Telefone: 2244-1158.
Horário de funcionamento: segunda a sexta-feira, das 7h30min às 19h, com emissão de senhas realizada até às 18h30min. Aos sábados, das 7h30min às 13h, com emissão de senhas até às 12h30min.
3) Como realizar o agendamento?
O agendamento pode ser realizado das seguintes maneiras:
• Link: http://www.nahora.df.gov.br/agendamento-online/
• Link: https://www.pcdf.df.gov.br/servicos/carteira-de-identidade
Obs.: Vagas liberadas todos os dias úteis nos seguintes horários: 08h30, 10h30, 14h30 e 16h30.
4) Quem pode solicitar?
O titular, pai, mãe ou responsável legal, mas o agendamento deve ser feito em nome do requerente (quem vai fazer a identidade).
Qualquer cidadão que já possua o novo modelo da carteira de identidade pode solicitar a 2ª via da CIN.
Obs.: Atendimento a menores de 16 (dezesseis) anos desacompanhados de um dos pais ou responsável legal judicialmente designado: No caso de impossibilidade de comparecimento, o(a) genitor(a) ou responsável legal deverá enviar:
• Documento de identificação original, bem como
• Formulário de Autorização (disponível no link chrome-extension://efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj/https://www.pcdf.df.gov.br/images/JD-BUILDER/CARTEIRA-IDENTIDADE/FORULARIOS/FL_001.pdf ou peça uma cópia no posto de atendimento mais próximo), o qual deverá estar preenchido e assinado no respectivo campo (de forma semelhante ao documento de identificação apresentado), conforme Portaria nº 88, de 22 de agosto de 2019.
5) Estou em condições de solicitar o serviço?
Podem tirar carteira de identidade:
• Brasileiro nato;
• Brasileiro naturalizado (Lei n.º 7.116/83, art. 2º, § 2º e Decreto n.º 10.977/2022, art. 4º § 3º);
• Português beneficiado pelo Estatuto da Igualdade e Tratado da Amizade, Cooperação e Consulta entre Brasil e Portugal (Decreto n.º 70.391/72 e Decreto n.º 10.977/2022, art. 4º e Decreto n.º 3.927/01, art. 22).
Somente estão aptos a tirar carteira de identidade os portadores de Cadastro de Pessoa Física –CPF que conste como REGULAR ou PENDENTE DE REGULARIZAÇÃO na Receita Federal do Brasil- RFB. É também necessário que os dados da RFB (nome, nome da mãe e data de nascimento)estejam conforme os dados da Certidão apresentada.
É possível consultar se seu CPF está regular junto à Receita Federal pelo site:
https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp
Se houver necessidade de regularizar o CPF, é necessário buscar a Receita Federal pessoalmente ou acessar o site: https://www.gov.br/pt-br/servicos/atualizar-cadastro-de-pessoas-fisicas
6) Quais documentos são solicitados no momento do atendimento?
➢ Certidão de Nascimento (se solteiro);
➢ CPF;
➢ Certidão de Casamento com averbação, dependendo do estado civil;
➢ Brasileiro Naturalizado: Cópia do Diário Oficial da União ou Certificado de Naturalização; se menor de 18 anos, Diário Oficial da União ou Certificado de Naturalização Provisório;
➢ Português Optante: Se antes de 25/11/2015, Certificado de Igualdade de Direitos e Deveres; se após 25/11/2015, Publicação de Portaria de Igualdade de Direitos e Deveres no Diário Oficial da
União;
➢ Comprovante de taxa paga de R$ 42,00 no BRB (Ag. 100, cc. 013094-8 ou chave PIX 09.313.803/0001-70) ou o comprovante da isenção (quando for o caso).
Atenção: No caso da Chave PIX, a conta deve ser no nome do requerente ou de um dos genitores, em caso de menores de idade.
Obs.1: Os documentos deverão ser originais ou cópias autenticadas pelo tabelião em cartório,
de acordo com o seu caso. Os documentos apresentados deverão estar legíveis, não podendo conter rasuras ou adulterações e devem pertencer ao próprio requerente.
Os dados da Certidão apresentada (nome, nome da mãe e data de nascimento) devem coincidir com os registros da Receita Federal do Brasil.
Obs.2: NÃO serão aceitas certidões dobradas e plastificadas impedindo a visualização do verso da certidão, com rasgos ou cortadas, em cópias reduzidas ou em tamanho diverso do documento original emitido pelo cartório, em cópias simples, manuscritas, com rasuras, omissões e abreviações, em mau estado de conservação ou desatualizadas.
Obs.3: É facultado ao requerente o direito de incluir seu Nome Social na Carteira de Identidade. A inclusão, exclusão ou alteração, na Carteira de Identidade do nome social relacionado à identidade de gênero ocorre mediante requerimento por escrito devidamente firmado pelo requerente ou pelo Responsável Legal (disponível no link
https://www.pcdf.df.gov.br/images/JDBUILDER/CARTEIRAIDENTIDADE/FORULARIOS/FL_002.pdf; https://www.pcdf.df.gov.br/images/JD-BUILDER/CARTEIRA-IDENTIDADE/FORULARIOS/FL_003.pdf), sendo também possível solicitar uma cópia em qualquer posto de atendimento).
Obs.4: Atendimento a menores de 16 (dezesseis) anos desacompanhados de um dos pais ou responsável legal judicialmente designado: No caso de impossibilidade de comparecimento, o(a) genitor(a) ou responsável legal deverá enviar:
• Documento de identificação original, bem como
• Formulário de Autorização (disponível no link https://www.pcdf.df.gov.br/images/JDBUILDER/CARTEIRAIDENTIDADE/FORULARIOS/FL_001.pdf ou peça uma cópia no posto de atendimento mais próximo), o qual deverá estar preenchido e assinado no respectivo campo (de forma semelhante ao documento de identificação apresentado), conforme Portaria nº 88, de 22 de agosto de 2019.
6.1) Como faço para incluir informações opcionais na Carteira de
Identidade em formato digital?
➢ Para incluir tipo sanguíneo e fator RH, apresente:
• Resultado de exame laboratorial, contendo, além dos dados do requerente, a assinatura, a especialidade e o registro, no órgão de classe específico, do profissional responsável pelo exame laboratorial; ou
• Documento de identificação, onde conste o nome completo do requerente e o número de sua Carteira de Identidade com o respectivo órgão emissor ou número do CPF; ou
• Caderneta de vacinação ou outro documento contendo, além dos dados do requerente, a assinatura, a especialidade e o registro, no órgão de classe específico, do profissional responsável pelo registro da informação.
➢ Para incluir informação sobre a disposição a doar órgãos em caso de morte, informe a sua decisão quando for questionado pelo atendente.
➢ Para incluir condição específica de saúde cuja divulgação possa contribuir para preservar a sua saúde ou salvar a sua vida, apresente:
1. Requerimento por escrito devidamente firmado pelo requerente (modelo
de requerimento disponível em https://www.pcdf.df.gov.br/images/JDBUILDER/CARTEIRAIDENTIDADE/FORULARIOS/FL_004.pdf ou solicite uma cópia em qualquer posto de atendimento) ou pelo responsável legal (modelo
disponível em https://www.pcdf.df.gov.br/images/JD-BUILDER/CARTEIRAIDENTIDADE/FORULARIOS/FL_005.pdf ; e
2. Relatório Médico legível (modelo de relatório disponível em
https://www.pcdf.df.gov.br/images/JDBUILDER/CARTEIRAIDENTIDADE/FORULARIOS/FL_006.pdf ou solicite uma cópia em qualquer posto de atendimento) informando expressamente:
▪ Nome completo e CPF do requerente;
▪ Terminologia exata que deve constar na Carteira de Identidade, incluindo a condição específica de saúde e o CID (máximo 26 caracteres)
▪ Que a condição de saúde possui natureza permanente ou duradoura;
▪ Assinatura, especialidade e registro no órgão de classe
específico do profissional responsável pelo Relatório Médico.
➢ Para incluir Carteira Nacional de Habilitação, Título de Eleitor, Identidade Funcional ou Carteira Profissional, Certificado Militar, Número de Identificação Social, Número de inscrição no Programa de Integração Social ou Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público apresente o referido documento físico ou digital.
7) Vou pagar pelo serviço?
Sim, a taxa é de R$ 42,00 (quarenta e dois reais) para emissão da CIN em cédula de papel e de R$ 84,00 (oitenta e quatro reais) para cartão de policarbonato – podendo haver alteração desse valor, antes do término do ano, mediante força de lei.
São isentos do pagamento dessa taxa para emissão da CIN em cédula de papel os seguintes casos:
1. Os portadores de deficiência, independente de seus rendimentos, devendo provar tal condição com a apresentação de carteira legível e dentro do prazo de validade expedida por órgão da Secretaria de Estado de Ação Social do Distrito Federal, pela Secretaria Extraordinária
da Pessoa com Deficiência ou órgão equivalente de outra Unidade da Federação (apresentar cópia frente e verso da carteira de deficiente, para instruir o pedido de isenção de taxa – Lei n.º 3.053/2002, Decreto n.º 24.821/2004).
2. As pessoas carentes, uma única vez, cuja renda mensal não seja superior a um salário mínimo, devendo ser comprovada essa condição mediante apresentação de declaração expedida pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal-SEDES, que se faz presente junto aos Centros de Referência de Assistência Social – CRAS, Centros de Referência Especializadas de Assistência Social – CREAS, Centros de Referência Especializados para População em Situação de Rua – Centro POP, Unidades de Alta Complexidade – UACs e Núcleo
de Atendimento às Pessoas em Plantão Social – NUAPS (Lei Complementar do Distrito Federal n.º 751/2007, art. 12, §2º).
3. As pessoas cuja Carteira de Identidade haja sido ROUBADA, mediante apresentação do número do Inquérito Policial devidamente instaurado (Lei Complementar do Distrito Federal n.º 751/2007, art. 13) e requerimento por escrito (https://www.pcdf.df.gov.br/images/JDBUILDER/CARTEIRAIDENTIDADE/FORULARIOS/FL_013.pdf) ou disponibilizado no posto de atendimento), devidamente firmado pelo requerente.
4. Carteiras de Identidade expedidas com erro de transcrição de dados ou digitação por servidores do Instituto de Identificação desde que comprovados com o mesmo documento apresentado anteriormente.
5. As pessoas travestis e transexuais no caso de retificação de nome civil ou de sexo ou gênero (Lei Complementar do Distrito Federal n.º 1.024/2023, art. 1º, §7º), mediante apresentação de Certidão a ser utilizada pela primeira vez para alteração dos dados previamente cadastrados para fins de emissão de carteira de identidade.
Não há isenção de taxa para o serviço de 2ª via caso o requerente solicite a emissão da Carteira de Identidade em cartão de policarbonato. O valor da taxa para emissão desse modelo é de R$ 84,00 (oitenta e quatro reais).
8) Qual o prazo?
A Carteira de Identidade não fica pronta no ato do atendimento. O prazo previsto para entrega é de 20 dias corridos.
Obs.: Em caso de inconsistências no Cadastro de Pessoa Física – CPF, é possível que o prazo de entrega de identidade ultrapasse os 20 dias corridos, haja vista a necessidade de consulta/alterações da PCDF junto à Receita Federal.
9) Como faço para retirar?
• Comparecer ao mesmo local da solicitação, portando o protocolo de atendimento.
10) Onde posso retirar?
No mesmo local onde foi feito o atendimento.
11) Quem pode retirar?
A Carteira de Identidade pode ser entregue:
• Ao próprio requerente, se civilmente capaz – NÃO é obrigatória a apresentação de outro tipo de documento de identificação ou do protocolo de atendimento;
• A terceiros, inclusive genitores ou responsáveis legais, os quais deverão estar na posse do protocolo de atendimento e de documento de identificação com fotografia (Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação, Passaporte, Carteira de Identificação Profissional ou outro documento público que permita a identificação).
Observações Importantes sobre Entrega da Carteira de Identidade:
A Carteira de Identidade de menor de 16 (dezesseis) anos somente será entregue a um de seus genitores ou ao responsável legal.
Em caso de extravio do protocolo de atendimento, as Carteiras de Identidade podem ser entregues, nos casos de indivíduos civilmente incapazes, inclusive menores de 16 (dezesseis) anos, a um dos genitores ou ao responsável legal, mediante comprovação do vínculo e apresentação de documento de identificação pessoal.
A Carteira de Identidade que não for retirada em 180 dias da data de expedição será encaminhada para a incineração.
Responsável pelas informações: Instituto de Identificação – Polícia Civil do Distrito Federal – PCDF.
1) Como posso realizar o serviço?
Presencialmente na Unidade onde foi atendido, portando o protocolo de atendimento.
Obs1: Além da entrega do protocolo de atendimento, será feita a validação biométrica (coleta de impressão digital ou fotografia) quando o próprio requerente.
Obs2: Na entrega a terceiros, será recolhido o protocolo de atendimento e, no caso de menores de 16 anos ou civilmente incapazes, solicitado o documento que comprove o vínculo entre terceiro e requerente.
2) Para qual Unidade do Na Hora posso realizar o agendamento?
Não se aplica.
3) Como realizar o agendamento?,
Não se aplica.
4) Quem pode solicitar?
Não se aplica.
5) Estou em condições de solicitar o serviço?
Não se aplica.
6) Quais documentos são solicitados no momento do atendimento?
Ao próprio, não há obrigatoriedade na apresentação do protocolo de atendimento.
A terceiros, inclusive genitores ou responsáveis legais, os quais deverão estar na posse do protocolo de atendimento e de documento de identificação com fotografia (Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação, Passaporte, Carteira de Identificação Profissional
ou outro documento público que permita a identificação).
A Carteira de Identidade de menor de 16 (dezesseis) anos somente será entregue a um de seus genitores ou ao responsável legal.
Em caso de extravio do protocolo de atendimento, as Carteiras de Identidade podem ser entregues, nos casos de indivíduos civilmente incapazes, inclusive menores de 16 (dezesseis) anos, a um dos genitores ou ao responsável legal, mediante comprovação do vínculo e
apresentação de documento de identificação pessoal.
7) Vou pagar pelo serviço?
Não se aplica.
8) Qual o prazo?
A carteira de identidade deve ser retirada em 180 dias da data de expedição. Caso contrário, será encaminhada para incineração.
9) Como faço para retirar
Comparecer ao mesmo local da solicitação, portando o protocolo de atendimento.
10) Onde posso retirar?
No mesmo posto onde foi realizado o atendimento presencial para cadastramento.
11) Quem pode retirar?
O próprio requerente, se maior de 16 anos ou um terceiro devidamente identificado e portando o protocolo de atendimento do requerente.
Responsável pelas informações: Instituto de Identificação – Polícia Civil do Distrito Federal – PCDF.
NaHora
ENDEREÇO
