Secretaria de Estado de Administração Penitenciária – SEAPE – Subsecretaria de Modernização do Atendimento Imediato ao Cidadão

29/03/22 às 15h12 - Atualizado em 9/11/23 às 16h15

Secretaria de Estado de Administração Penitenciária – SEAPE

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SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO
PENITENCIÁRIA – SEAPE

A Secretaria de Estado de Administração Penitenciária – SEAPE anteriormente conhecida como SESIPE, é a unidade gestora e coordenadora do Sistema Prisional do DF, diretamente subordinada à Secretária de Estado da Segurança Pública e da Paz Social (SSP).

Serviços disponibilizados:
1. Cadastros individuais de visitantes para a entrada nos Estabelecimentos Penais do DF (exclusivo por agendamento);
2. Recuperação de senha web;
3. Cadastros para advogados (exclusivo por agendamento);
4. Entrega de documentação para Saídas Temporárias (exclusivo por agendamento);
5. Esclarecimentos de dúvidas sobre a visitação nos Estabelecimentos Penais para advogados (exclusivo por agendamento);
6. Esclarecimentos de dúvidas e/ou informações diversas.

1. CADASTROS INDIVIDUAIS DE VISITANTES PARA A ENTRADA NOS ESTABELECIMENTOS PENAIS DO DF – SEAPE

1) Como posso realizar o serviço?
• Presencialmente, mediante prévio agendamento, para uma das Unidades do Na Hora.
2) Para qual Unidade posso realizar o agendamento?
• Na Hora Ceilândia
Endereço: Shopping Popular de Ceilândia, Piso Superior, na QNM 11, Área Especial, Ceilândia Sul.
Telefone: 2244-1164.
Horário de funcionamento: segunda a sexta-feira, das 7h30min às 19h. Emissão de senhas realizada até às 18h30min.
• Na Hora Riacho Fundo
Endereço: Shopping Riacho Mall, 2° andar, QN 7, Área Especial 1, Riacho Fundo I.
Telefone: 2244-1143.
Horário de funcionamento: segunda a sexta-feira, das 7h30min às 19h. Emissão de senhas realizada até às 18h30min.
• Na Hora Rodoviária
Endereço: Plataforma Inferior da Rodoviária de Brasília, Zona Cívico-Administrativa, Brasília.
Telefone: 2244-1146.
Horário de funcionamento: segunda a sexta-feira, das 7h30min às 19h. Emissão de senhas realizada até às 18h30min.
• Na Hora Taguatinga
Endereço: QS 03, Lote 11, lojas 4 e 8, Pistão Sul, Águas Claras.
Telefone: 2244-1158.
Horário de funcionamento: segunda a sexta-feira, das 7h30min às 19h. Emissão de senhas realizada até às 18h30min

3) Como realizar o agendamento?
O agendamento pode ser realizado das seguintes maneiras:
• Link: https://www.nahora.df.gov.br/agendamento-online/
4) Quem pode solicitar?
• É permitido o cadastro de cônjuge ou companheiro (a), parentes, em linha reta ou colateral até o 4º grau, inclusive quando se tratar de vínculo sócio afetivo devidamente comprovado ou constante de registro civil, e amigos, como visitante, de pessoa privada de liberdade.
5) Estou em condições de solicitar o serviço?
• Qualquer cidadão poderá solicitar o serviço, mas o cadastro só será realizado mediante apresentação de todos os documentos e preenchimento de todos os requisitos exigidos através da Ordem de Serviço da Seape bem como pela Portaria da Vara de Execuções Penais – VEP.

6) Quais documentos são solicitados no momento do atendimento?
Para realização do cadastro, são exigidos os seguintes documentos, emitidos há menos de 10 (dez)
anos – Originais e cópias:
• Carteira de Identidade – RG, ou
• Carteira de Identidade expedida por Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional que contenha impressão digital; ou
• Documento de identificação de militares; ou
• Carteira de Trabalho física e com biometria ou Registro Nacional de Estrangeiros;
• Cadastro de Pessoa Física – CPF;
• Comprovante de residência;
São aceitas contas de água, energia elétrica, telefone fixo, conta de celular pós pago ou internet banda larga, emitidos nos últimos 90 (noventa) dias; Caso o comprovante de residência não esteja em nome do visitante, deverá ser apresentado, juntamente com o referido documento, contrato de aluguel vigente ou declaração do titular da fatura, com firma reconhecida em cartório.
Serão aceitos comprovantes de residência em nome de pai, mãe, filho ou cônjuge, desde que haja comprovação de vínculo.

Não há impedimento do comprovante de residência estar no nome da pessoa privada de liberdade, desde que haja comprovação de vínculo.
• Certidão de Nada Consta expedido pelo Poder Judiciário do Distrito Federal e Territórios e pela Justiça Federal, especificadamente da Seção Judiciária do Distrito Federal.
Atenção: Não serão aceitas Certidões de Nada Consta com prazo de validade expirado.
• Cartão de Vacina;
Com 02 doses do imunizante contra Covid-19 (D1+D2) + 01 dose de reforço, que deverá ser aplicada 4 meses após a realização da segunda dose (D2);

Para a vacina do laboratório Janssen, o esquema é dose única + dose de reforço.
Caso o visitante apresente duas doses de vacina contra a Covid-19 e ainda não esteja no prazo para receber a dose de reforço (4 meses após a D2), o esquema básico (D1+ D2 ) poderá ser considerado completo naquele momento.
Não serão aceitos como documentos de identidade:
• Cadastro de Pessoa Física – CPF;
• Certidão de nascimento (salvo, para crianças menores de 06 anos);
• Título de eleitor;
• Carteira nacional de habilitação – CNH;
• Carteiras funcionais sem valor de identidade ou sem biometria;
• Documentos digitais; e
• Documentos ilegíveis, não identificáveis, danificados, replastificados ou parcialmente
destruídos.
• Cópias autenticadas;
Cadastro de cônjuge ou companheira
É permitido o cadastramento de apenas 01 (uma) pessoa como cônjuge ou companheiro a cada 12meses (mudanças nos meses de Março e Setembro). Além da documentação listada acima deverá apresentar também um dos documentos abaixo:
• Certidão de Casamento; ou
• Escritura pública declaratória (bilateral) de união estável.
Atenção: A certidão de nascimento de filhos em comum não é documento válido para comprovar vínculo matrimonial.
Cônjuge ou companheira menor de 18 e maior que 16 anos
É permitido o cadastro de pessoa maior de 16 (dezesseis) anos e menor de 18 (dezoito) anos para visitar cônjuge ou companheiro (a), comprovadamente emancipada pelo casamento civil ou união estável registrada por escritura pública bilateral, o qual poderá ingressar no estabelecimento prisional sem necessidade de estar acompanhado por maior de idade por ela responsável.
6) Vou pagar pelo serviço?
• Não, o cadastro é gratuito.
7) Qual o prazo?
• O prazo para a liberação do cadastro ou sua renovação é de até 10 dias úteis. Se após esse período a emissão da senha on-line ou a consulta do dia da visita ainda estiverem indisponíveis, se dirija ao local onde realizou seu atendimento, por meio de um novo agendamento, para mais informações.
8) Como faço para retirar?
• Não se aplica.
9) Onde posso retirar?
• Não se aplica.
10) Quem pode retirar?
• Não se aplica.